Em evento de Controle Interno, Bonilha alerta para gastos no último ano de mandato
Corregedor-geral detalha o entendimento do TCE-PR sobre o artigo 42 da LRF, consolidado no Prejulgado nº 15; seminário é organizado pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba
O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, proferiu, nesta quinta-feira (4 de abril), a palestra de abertura do seminário CGM - 2 Anos Transmitindo Conhecimento à Alta Administração, promovido pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba. O evento é realizado no Salão de Atos do Parque Barigui.
O conselheiro discorreu sobre o Prejulgado nº 15 do TCE-PR, que trata da aplicação da regra de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas no último ano de mandato dos governantes. O Prejulgado 15 consolida o entendimento do Tribunal de Contas sobre o artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal. Este artigo determina que, nos oito meses anteriores ao fim do mandato, o gestor não pode contrair despesas que serão pagas no exercício seguinte, sem que haja dinheiro na caixa para pagá-las.
O evento também teve a participação dos auditores de controle externo do TCE-PR Aldenor Fernandes dos Santos, gerente de Avaliação da Controladoria Interna, e Cláudia Maria Derviche, servidora daquela unidade.
CGM
O seminário tem cerca de 350 participantes e continua nesta sexta-feira (5). A CGM foi criada em abril de 2022 para ser o órgão central do Sistema de Controle Interno da administração municipal. Para isso, executa ações de caráter preventivo e descentralizado para a defesa do patrimônio público e a transparência da gestão. Desde sua implantação, a CGM é comandada pelo advogado Daniel Conde Falcão Ribeiro, especialista em Direito Administrativo.
Entre os palestrantes do evento estão o secretário municipal de Cultura do Rio de Janeiro, Marcelo Calero; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima; o pesquisador e doutorando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) Guilherme Arruda Santos; o procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) Diego Jurubeba; e a especialista em Controle Interno Suzana Gonçalves.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Comunicação Social
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