MBA sobre a Nova Lei de Licitações promovido pelo TCE-PR une teoria e prática

Unir a teoria à prática. Aliar diversos e modernos formatos, nas modalidades online e presencial, para repassar conhecimentos com mais efetividade. Esses são os grandes diferenciais do MBA em Licitações e Contratos: Governança, Teoria, Controle e Prática, que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) começa a ministrar gratuitamente neste mês para aproximadamente 1.600 servidores efetivos, das esferas estadual e municipal – das prefeituras, câmaras de vereadores e consórcios intermunicipais.

Com 420 horas, a pós-graduação terá duração de nove meses e será ministrada pelo Instituto de Ensino Pólis Civitas, contratado pelo TCE-PR. As turmas serão regionalizadas, em todo o Estado, com, no máximo, 200 alunos cada. Para tornar possível uma capacitação desse porte, o TCE-PR firmou Termos de Cooperação Técnica com a Casa Civil do Governo do Paraná, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR), a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar).

A pós-graduação usa metodologia inovadora, que incentiva a interação e a elaboração de projetos em busca da compreensão especializada sobre a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que se tornou obrigatória na administração pública brasileira no início deste ano. A partir do entendimento das mudanças regulatórias pelos agentes públicos paranaenses, o Tribunal de Contas pretende garantir conformidade legal, transparência e eficiência nas licitações e contratos nas esferas municipal e estadual.

Planejamento e governaça

Segundo Luciano Reis, coordenador do MBA, o curso contribuirá para melhorar a administração pública por meio da qualificação de seus agentes. Os principais pilares dessa capacitação são o planejamento e a governança, fundamentais para a boa execução da nova lei. As contratações públicas atualmente representam entre 15% e 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Com um corpo de seis professores especialistas na área [confira no quadro abaixo], nacionalmente reconhecidos, que ministrarão as aulas gravadas, a pós-graduação terá seis módulos, englobando nove temas sob o viés da Lei 14.133/2021: fundamentos; novos contratos administrativos; governança; novo pregão; contratação direta; sistema de registro de preços; aplicações de sanções administrativas; obras públicas; e execução e fiscalização de contratos.

“É um corpo técnico de professores que têm vários artigos e livros publicados, participam dos principais congressos de licitações e contratos. Mas, acima de tudo, conhecem o dia a dia da administração, justamente porque precisamos alinhar a teoria e a prática, o que garantirá que os servidores que receberem essa capacitação possam fazer a diferença lá na ponta”, afirmou Reis na abertura do curso, realizada em 28 de março, em Curitiba, que contou com aula inaugural do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler.

Homogeneização do conhecimento

Os meios utilizados para a aplicação do curso também são múltiplos e inovadores. O MBA será composto por videoaulas gravadas, materiais de apoio, biblioteca virtual e canais de interação entre professores e alunos – tudo reunido em um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) –, seminários presenciais regionalizados e online, fóruns, mentoria individualizada, projetos de pesquisa em grupo e provas online ao final de cada módulo.

Servidores do TCE-PR participarão dos encontros presenciais dos participantes, em diferentes regiões do Paraná, na conclusão de cada módulo. A pós-graduação será integralmente custeada pelo TCE-PR. O único gasto que os participantes terão será com suas despesas pessoais nos eventos presenciais previstos na programação.

Os trabalhos de pesquisa dos alunos formarão um banco de projetos, reunindo ações práticas relativas à licitação e à gestão de contratos que poderão ser replicadas por outros municípios ou órgãos estaduais. Com isso, busca-se a homogeneização do conhecimento, enfatizou João Paulo Gonçalves Barbosa, diretor de Projetos da Pólis Civitas.

“Nesse curso, buscaremos fazer crescer a técnica e a prática em conjunto, de forma a aprimorar a atividade dos jurisdicionados ao Tribunal de Contas, promovendo a homogeneização do que é feito, em todo o Paraná, para que eles tenham segurança na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, de forma segura e compatível com o entendimento do Tribunal”, exemplificou Barbosa.

Missão institucional

A Lei 14.133/21 tornou-se obrigatória nos processos de compras públicas em todo o país a partir de janeiro deste ano. Ela substituiu a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até 31 de março de 2023, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos – situação que foi prorrogada pelo governo federal até 30 de dezembro passado. A obrigatoriedade passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024.

Contribuir para o aprimoramento da administração e das políticas públicas é a Missão do TCE-PR, inscrita no Plano Estratégico 2022-2027 da Corte. Além disso, a capacitação de servidores efetivos que atuarão sob as regras da NLLC é uma obrigação dos Tribunais de Contas, instituída no artigo nº 173 da Lei 14.133/21.

PROFESSOR	FORMAÇÃO E ATUAÇÃO	TEMA
Michelle Marry	Mestre em Direito Constitucional, advogada da União	Fundamentos das licitações na Lei 14.133/21: Implementando as novidades e mudando as rotinas anteriores.
Fábio Santana	Advogado, mestre em Direito Constitucional	Os novos contratos administrativos sob o viés da Lei 14.133/21: estruturando e reconhecendo as modificações para aumentar a segurança da Administração Pública.
Paulo Alves	Presidente da Companhia Brasileira de Governança	A governança pública e a governança das contratações públicas.
José Roberto Tiossi Júnior	Mestre em Direito, especialista em Direito Público	O novo pregão sob o viés da Lei 14.133/21 e as licitações eletrônicas: as mudanças no processo na fase preparatória e na fase de seleção de fornecedores.
Mariane Lubke	Advogada, mestre em Direito Econômico	A nova contratação direta sob a Lei 14.133/21: processo estruturado e fundamentado para mitigar e afastar riscos.
Marcus Alcântara	Advogado, especialista em Licitações e Contratos	O novo sistema de registro de preços sob o viés da Lei 14.133/21: as mudanças estruturais e as novidades para a implementação deste processo auxiliar.
Francisco Zardo	Advogado, mestre em Direito do Estado	A aplicação das sanções administrativas sob o viés da Lei 14.133/21: do processo administrativo sancionatório à efetiva aplicação de penalidades.
Hamilton Bonatto	Procurador do Estado do Paraná	As obras públicas na Lei 14.133/21: as substanciais mudanças, da concepção à execução dos contratos de obras de engenharia.
Gabriela Pércio	Advogada e consultora em Licitações e Contratos Administrativos	A execução e fiscalização de contratos administrativos na Lei 14.133/21: dos agentes responsáveis à estruturação de rotinas de fiscalização.