Influenciadores sem diploma: Nova lei pode gerar multas de até R$50 mil reais
Sugestão de pauta (Press Release) - Comunicado de imprensa
O crescimento acelerado do mercado de influenciadores digitais colocou em evidência um debate que já vinha ganhando força no Brasil e no mundo, até que ponto pessoas sem formação técnica podem orientar milhões de seguidores sobre assuntos que envolvem saúde, dinheiro e riscos à vida?
Essa discussão ganhou corpo com o recente Projeto de Lei 5990/2025, que começou a tramitar no Congresso no final de 2025 e propõe mudanças significativas na forma como esse tipo de conteúdo é produzido e divulgado.
A nova proposta busca a limitação da atuação de influenciadores em áreas consideradas sensíveis, exigindo formação acadêmica, certificação técnica ou registro profissional para falar sobre determinados temas.
Caso seja aprovada, a lei vai além da lógica atual baseada apenas em alcance e engajamento, colocando a qualificação como critério central para a produção de conteúdo informativo.
Entenda o que muda na prática
O texto do projeto estabelece que influenciadores digitais só poderão abordar assuntos que ofereçam risco direto aos seguidores se comprovarem conhecimento técnico. Entram nesse grupo conteúdos sobre saúde, como medicamentos, terapias e procedimentos médicos; finanças, incluindo investimentos, produtos bancários e serviços financeiros; temas ligados a vícios e riscos, como bebidas alcoólicas, tabaco e apostas; além do agronegócio, especialmente no uso de defensivos agrícolas.
“Além da exigência de qualificação, o PL reforça a obrigação de transparência. Influenciadores deverão deixar claro quando o conteúdo for publicitário, informar quem está financiando a divulgação e apontar os riscos envolvidos no consumo do produto ou serviço promovido”.
“A proposta busca equilibrar a liberdade de expressão com responsabilidade, protegendo o consumidor de informações técnicas divulgadas sem base ou qualificação adequada”, destaca a advogada e consultora jurídica Dra. Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados.
Penalidades previstas na nova legislação
O descumprimento das regras pode gerar consequências relevantes. O projeto prevê advertência com prazo para correção, multas diárias que podem chegar a R$ 50 mil e até a suspensão das contas nas redes sociais por períodos de até 90 dias, com possibilidade de renovação. O foco da proposta é conter a disseminação de desinformação que já resultou em casos de automedicação, prejuízos financeiros e outros danos concretos.
Para o Pós PhD em neurociências, Dr. Fabiano de Abreu Agrela, o impacto vai além da punição.
“Além dos riscos de ter pessoas sem formação ou qualificação induzir o público ao erro em temas sensíveis, pessoas informando sobre temas específicos prejudicam a credibilidade de quem realmente tem base para falar deles”.
“O cérebro humano tende a confiar em figuras recorrentes e carismáticas, o que amplia muito o potencial de dano quando a informação é incorreta e faz com que informações rasas ou desconexas viralizem com facilidade”, afirma.
Em que fase está o projeto atualmente?
Atualmente, o PL 5990/2025 está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Em janeiro de 2026, ele foi apensado ao PL 2749/2025, que trata de temas semelhantes relacionados à responsabilidade de influenciadores digitais.
O próximo passo da tramitação do projeto de lei será o parecer do relator, deputado Jorge Braz, que poderá recomendar a aprovação, rejeição ou ajustes no texto que foi originalmente apresentado.
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Sobre a Dra. Lorrana Gomes
Lorrana Gomes, Advogada e Consultora Jurídica, inscrita sob a OAB/MG188.162, fundadora do escritório de Advocacia L Gomes Advogados (full service). Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara e pós graduada em Direito Previdenciário e Lei Geral de Proteção de Dados. Pós graduada em Processo do Trabalho. Membro da Comissão de Admissibilidade do Processos Ético Disciplinar da OAB/MG. Autora de diversos artigos jurídicos.
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