Novo pacotaço de Ratinho terceiriza cargo de Governador e retira direitos dos servidores.
O Governador Ratinho Júnior acaba de
enviar à Assembleia Legislativa mais um Projeto de Lei que, se aprovado
pelos deputados, cairá como uma bomba no Paraná. Trata-se do PL
Complementar 4/2019, que além de ressuscitar malvadezas
do Governo Beto Richa, agora confirma a influência do Estado sobre as
estatais. Uma conduta que até então vinha sendo veementemente negada.
Na análise do Deputado Requião Filho,
dentre o que ele chamou de “aberrações” previstas no projeto, está a
criação de um Conselho de Gestão Governamental, composto por sete
membros, que atuará como órgão técnico e de recomendações
ao Governador, com a participação direta da sociedade. Fará estudos
sobre a estrutura organizacional e, inclusive, da administração
indireta. Neste ponto, em especial, questiona-se qual a sua real
necessidade, uma vez que o Chefe do Executivo é o único escolhido
para administrar o Estado, não sendo esta a função da sociedade civil.
Sem contar que o Governo possui corpo técnico capacitado para atender
as demandas da população.
“O que está parecendo é que o Governador
quer terceirizar seu cargo e não aponta quais serão as formas de
nomeação dos sete membros desse Conselho. O discurso de Estado mínimo,
com este PLC, deixa de lado a legalidade e a segurança
jurídica, passando bem longe da Constituição”, explicou.
Requião Filho também observa que há vários
problemas de redação no projeto, como a numeração de dois artigos
“13”, por exemplo, e uma série de dispositivos “ocultos” nas
entrelinhas que retiram direitos dos servidores.
“É inconstitucional, não há dúvidas,
porque mesmo em se tratando de Leis Complementares, normas
constitucionais devem prevalecer. Veda o pagamento de despesas de
caráter continuado com receitas extraordinárias, prevê ainda a revisão
das isenções de ICMS e, nos artigos 16 e 19, retira garantias legais
dos servidores públicos. Um verdadeiro absurdo!”, analisa o deputado.
Para progressões e promoções dos servidores, Requião Filho chama atenção para novas regras que vão dificultar o processo.
“Exatamente como queria Beto Richa, que
enviou PL semelhante, mas que foi retirado na época. Agora, Ratinho muda
as palavras, mas propõe medida semelhante para paralisar os avanços nas
carreiras dos servidores”.
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