TCE-PR monitora ações de 12 municípios para regularizar gestão de resíduos sólidos

Ação tem o objetivo de verificar se as prefeituras estão adotando medidas para corrigir falhas apontadas em auditorias realizadas como parte do Plano Anual de Fiscalização de 2017 do Tribunal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está realizando o monitoramento das recomendações que fez a 12 prefeituras para regularizar a gestão de resíduos sólidos urbanos. As medidas foram indicadas como resultado de auditorias do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017. A principal preocupação do órgão de controle é saber se os gestores públicos estão atendendo às obrigações estabelecidas na Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Desde o dia 23 de maio, 12 municípios monitorados neste ano [veja lista abaixo] estão recebendo Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs), por meio dos quais o TCE-PR solicita informações sobre as providências indicadas no respectivo Relatório de Auditoria do PAF 2017. O prazo para a resposta, por meio do Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA) do Tribunal, é de dez dias, prorrogáveis por mais cinco. Nesse período, cada administração municipal deverá encaminhar informações e documentos que comprovem o atendimento das recomendações, relacionadas em planilha anexa ao APA.

O trabalho é executado pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do Tribunal. Segundo o coordenador da unidade, Wilmar da Costa Martins Junior, neste ano também serão realizados monitoramentos do PAF 2017 em outras quatro áreas – saúde, receita pública, gestão da folha de pagamentos e regimes próprios de previdência social (RPPS) –, em outros municípios paranaenses.

O Tribunal selecionará os municípios nos quais realizará inspeções in loco, com o objetivo de confirmar a veracidade das informações prestadas e das medidas tomadas para a solução das impropriedades apontadas nas auditorias. O acompanhamento das melhorias implementadas em relação à educação infantil já vem sendo realizado desde o início de abril.

Efetividade da fiscalização

Recomendações são orientações dadas pelo Tribunal de Contas aos órgãos fiscalizados sobre as providências que devem ser adotadas pelos gestores para corrigir irregularidades e impropriedades ou adotar melhorias administrativas. “Neste sentido, o principal objetivo do monitoramento é aumentar a efetividade das fiscalizações realizadas pelo Tribunal, por meio da verificação da implementação das orientações feitas, bem como aferir os resultados gerados por tais ações”, explica o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres.

A ausência de resposta ou a falta de comprovação de que as recomendações estão sendo efetivamente implementadas poderão levar à instauração de Tomadas de Contas e, consequentemente, à aplicação de multa, ao impedimento de obtenção da Certidão Liberatória e a outras sanções previstas na Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Mapa interativo

Todos os achados e as recomendações feitas pelo Tribunal a partir das auditorias presenciais realizadas nas edições de 2016 e 2017 do PAF estão disponíveis para consulta em um mapa interativo, publicado no portal do Tribunal na internet. O objetivo do material é facilitar a consulta e a compreensão de informações técnicas e estimular o cidadão a exercer o controle social do gasto e das políticas públicas executadas no seu município.

MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO PAF 2017

Obediência à Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos