MP-PR cobra que concessionárias do norte do estado forneçam CPF na nota para os motoristas
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) está cobrando as
concessionárias do norte do estado a fornecer CPF na nota para
os motoristas que passam pelos pedágios.
Isso é obrigatório
desde 2017, mas não estava sendo cumprido na prática. As concessionárias Viapar
e Rodonorte foram notificadas pelo MP-PR.
Elas devem prestar
informações sobre o não cumprimento da legislação que obriga as concessionárias
a incluir o CPF ou CNPJ dos usuários na nota fiscal, sempre que for solicitado.
As notificações
foram feitas depois de o Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL)
representar junto ao MP-PR, em 2019, sobre a dificuldade de emitir o CPF ou
CNPJ na nota fiscal para os usuários de pedágio nas rodovias do norte do
estado.
A Viapar e a
Rodonorte já tinha sido notificadas por ofício pelo OGPL, ainda em 2018.
Porém, alegaram que
não têm responsabilidade de fazer a emissão e delegaram a tarefa ao consumidor
– que poderia fazer a solicitação nos sites das empresas.
O OGPL chegou a
insistir que fossem tomadas as providências para garantir ao usuário o direito
de inserir o CPF ou CNPJ na nota fiscal no momento em que passassem pelo
pedágio.
Para o OGPL, a
inclusão apenas pela internet é insuficiente.
O que dizem as concessionárias?
À RPC Londrina,
a Viapar informou que, neste momento, não vai se manifestar.
Já a Rodonorte disse que o entendimento da concessionária é de
que o procedimento adotado é adequado e que equilibra as exigências da
arrecadação tributária e o direito dos usuários.
FONTE – G1 PR
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