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Portal de Assaí deve cumprir Lei de Acesso à Informação

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) acolheu Denúncia apresentada por Benedito Silva Júnior, na qual ele apontou a falta de detalhamento, no Portal da Transparência da Prefeitura de Assaí (Norte Pioneiro), de informações relativas a receitas e despesas, contratações, fornecedores e prestações de contas do Hospital Municipal.
Ao analisar o caso, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, deu razão ao denunciante. No entanto, por entender que a administração local não agiu com má-fé, defendeu apenas a emissão de determinação para que o município corrija, de acordo com os ditames da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a insuficiência de detalhes das informações presentes no site em até 60 dias, sob pena de aplicação de sanções ao gestor. O prazo passou a contar no último dia 14, data do trânsito em julgado do processo.

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