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Ex-prefeito de Congonhinhas, Luciano Merhy, enfrenta problemas na justiça


 O ex-prefeito de Congonhinhas, Luciano Merhy (foto), bem como a secretária de saúde da época, Viviane Mara Rosa de Souza, uma empresa do ramo de saúde e o dirigente da empresa foram acionados judicialmente pelo Ministério Público do Paraná por improbidade administrativa.

No processo, o Ministério Público cobra do ex-prefeito Luciano e da ex-secretária de Saúde Viviane a quantia de R$ 239.700,00 (duzentos e trinta e nove mil e setecentos reais) por terem contratado a empresa (que também é requerida na ação) com dispensa de licitação e mediante falso estado de calamidade pública.

A Juíza da comarca, acolhendo o pedido do Ministério Público, decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito, da ex-secretária, da empresa e do sócio dirigente da mesma, determinando o bloqueio de dinheiro em contas, veículos, bem como bens móveis e imóveis em nome dos réus na ação.

Segundo apontado pelo Ministério Público, ao assumir a prefeitura, em 2017, no dia 2 de janeiro, Luciano teria editado o decreto municipal n. 2.608/2017, atestando falsamente a situação de calamidade pública no Município para contratar, através de dispensa de licitação uma determinada empresa, para prestar serviços no hospital da cidade.

“Assim, definiu-se, de forma prévia, o escolhido para a prestação do serviço, e só então o demandado Luciano Merhy decretou a situação de calamidade pública, com o único objetivo de permitir a contratação direta da empresa escolhida, de modo que o procedimento licitatório nada mais foi do que um espúrio conjunto de atos administrativos voltados a trazer ares de legalidade a uma pretensão administrativa viciada em sua fonte, irremediavelmente maculada por ilicitude, cravou o Promotor de Justiça, Eduardo Augusto Colombo Amado da Silva, que assina a ação judicial.

A Juíza da comarca, expediu ordem de bloqueio de bens e valores dos réus, acolhendo o pedido do Ministério Público: “Isto porque há elementos de que o Município não passava por situação de calamidade pública que justificasse a dispensa de licitação. Ademais, há indícios de que a empresa contratada já vinha prestando serviços junto ao Município antes mesmo da formalização de seu contrato, burlando à sua contratação, tolhendo da sociedade a oportunidade de contratar pelo menor valor, causando dano ao Erário e, ainda, ensejando o enriquecimento ilícito dos sócios da empresa contratadas, violando os princípios norteadores da Administração Pública”.

Uma vez condenados, o ex-prefeito Luciano Merhy e a então secretária de saúde do Município, Viviane Mara Rosa de Souza, deverão devolver a quantia de R$ 239.700,00 (duzentos e trinta e nove mil e setecentos reais) aos cofres do Município de Congonhinhas, além de multa, proibição de contratarem com o Poder Público e terem os direitos políticos suspensos por 8 (oito) anos. (Fonte: Ministério Público do Paraná - Inquérito Civil n° MPPR-0041.18.000146-7 e  Autos: 0000348-45.2021.8.16.0039)

FONTE - http://www.jornalacidaderegional.com.br/

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