Aprovado projeto que permite registro de candidato com contas rejeitadas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/5) o Projeto de Lei 3839/12, que permite registro de candidatos que tiveram suas contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

O projeto estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral, documento dos exigidos pela legislação para que uma pessoa possa garantir a sua candidatura.

De autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO) e altera a Lei Eleitoral 9.504/97 tem como principal objetivo mudar a interpretação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para a emissão da certidão.

Segundo o autor da proposta, a corte tem entendido que a certidão não será emitida para candidato que tiver contas de campanha eleitoral anteriores rejeitadas.

Para Balestra, a jurisprudência foi além do que determina a Lei Eleitoral, que exige, como um dos critérios para a emissão, apenas a apresentação das contas, sem menção à rejeição. O texto aprovado determina que a certidão será entregue “ainda que as contas sejam desaprovadas”.

Segundo o projeto, a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%. Os recursos arrecadados com o pagamento da multa serão destinados ao Fundo Partidário.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O texto vai agora ao Senado.