Mandato de conselheiros tutelares será de quatro anos

Câmara de Vereadores de vários municípios do país já estão aprovando as alterações na legislação municipal a respeito dos Conselhos Tutelares. A modificação é necessária devido à Lei Federal 12.696\2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adelescente(ECA).



As principais mudanças na legislação federal que estão sendo recepcionadas em nível municipal estão a ampliação no tempo de mandato dos conselheiros, que passará de três para quatro anos e a data da eleição, sempre no dia quatro de outubro do ano posterior ao da eleição presidencial.

Na opinião de autoridades com conhecimento do ECA,  as adequações são positivas e proporcionam um momento de aprofundamento da discussão sobre a atuação dos conselheiros. "Há uma dificuldade de separação dos papéis exercidos pelo Estado e pelos Conselhos Tutelares. Cobra-se deles o fato de não haver vaga nas creches, ou falta de tratamento para usuários de drogas, enquanto que o CT tem apenas a função de encaminhar para esses serviços", apontou.

Na opinião de Autoridades, a comunidade espera  que o parlamento fique atento  e fiscalize para que o poder público cumpra o seu papel e oferte os serviços necessários para o atendimento das crianças e adolescentes em risco.