TCE alerta municípios sobre regras para cargos
No início de uma nova gestão
municipal, o Ministério Público de Contas do Paraná, órgão vinculado ao
Tribunal de Contas do Estado, anunciou que vai enviar ofícios aos
prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores dos 399 municípios
paranaenses, alertando-os sobre as regras legais para a contratação de
parentes dos gestores e servidores em cargos em comissão. O MPC tem como
principal missão garantir a aplicação da lei nas decisões e atos do
órgão de controle externo.
A iniciativa faz parte de uma campanha nacional do MPC para a profissionalização da gestão pública. A base legal dessa campanha são o artigo 37, parágrafo V da Constituição Federal - que restringe os cargos em comissão às atividades de direção, chefia e assessoramento-, a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal - que veda a prática de nepotismo no serviço público - e o Prejulgado nº 9 do TCE-PR, ue detalha a abrangência da Súmula 13 no âmbito de atuação da corte.
“Neste momento, de renovação dos quadros municipais, nosso objetivo é evitar que situações irregulares venham a acontecer”, afirma o procurador-geral do MPC paranaense, Elizeu de Moraes Corrêa. Além de coibir o uso ilegal dos cargos em comissão e a prática do nepotismo, a ação do órgão ministerial visa assegurar a nomeação de servidores efetivos para funções como assessor jurídico, contador e auditor de controle interno em prefeituras e câmaras.
Em caso de irregularidades, o MPC deverá propor medidas ao TCE, como representações e pareceres recomendando a desaprovação das contas dos infratores. Numa frente externa, poderá sugerir ao Ministério Público Estadual a abertura de ações civis públicas, já que a violação das regras caracteriza ato de improbidade administrativa.
Concurso — O envio de ofícios aos gestores municipais é mais uma etapa da campanha do MPC paranaense. O trabalho foi iniciado em 2005, com uma ação em defesa do concurso público para as funções de advogado e contador. Em 2008, o alvo foi a nomeação de servidores efetivos para a atividade de controle interno dos órgãos públicos – após a confirmação de entendimento do TCE sobre o tema.
Em 2011, o MPC iniciou um trabalho contra o uso abusivo e irregular dos cargos em comissão nos municípios. Foram oficiadas 765 entidadesm entre prefeituras, câmaras e órgãos da administração.
A iniciativa faz parte de uma campanha nacional do MPC para a profissionalização da gestão pública. A base legal dessa campanha são o artigo 37, parágrafo V da Constituição Federal - que restringe os cargos em comissão às atividades de direção, chefia e assessoramento-, a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal - que veda a prática de nepotismo no serviço público - e o Prejulgado nº 9 do TCE-PR, ue detalha a abrangência da Súmula 13 no âmbito de atuação da corte.
“Neste momento, de renovação dos quadros municipais, nosso objetivo é evitar que situações irregulares venham a acontecer”, afirma o procurador-geral do MPC paranaense, Elizeu de Moraes Corrêa. Além de coibir o uso ilegal dos cargos em comissão e a prática do nepotismo, a ação do órgão ministerial visa assegurar a nomeação de servidores efetivos para funções como assessor jurídico, contador e auditor de controle interno em prefeituras e câmaras.
Em caso de irregularidades, o MPC deverá propor medidas ao TCE, como representações e pareceres recomendando a desaprovação das contas dos infratores. Numa frente externa, poderá sugerir ao Ministério Público Estadual a abertura de ações civis públicas, já que a violação das regras caracteriza ato de improbidade administrativa.
Concurso — O envio de ofícios aos gestores municipais é mais uma etapa da campanha do MPC paranaense. O trabalho foi iniciado em 2005, com uma ação em defesa do concurso público para as funções de advogado e contador. Em 2008, o alvo foi a nomeação de servidores efetivos para a atividade de controle interno dos órgãos públicos – após a confirmação de entendimento do TCE sobre o tema.
Em 2011, o MPC iniciou um trabalho contra o uso abusivo e irregular dos cargos em comissão nos municípios. Foram oficiadas 765 entidadesm entre prefeituras, câmaras e órgãos da administração.
fonte - blog verde-verdade.
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