Vereadores devem devolver R$ 90 mil no norte do Paraná

A Câmara de Vereadores de Astorga tentou, repetidas vezes, mas não mudou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) sobre suas contas em 2004. O TCE rejeitou o Pedido de Rescisão doLegislativo, que permanece com o balanço daquele ano irregular. O reajuste de 32,42% concedido pela Câmara ao subsídio dos 11 vereadores extrapolou o limite para o exercício, que era de 6%. 

A quantia a ser restituída ao Tesouro municipal, pelos agentes políticos, soma R$ 89.489,52. Os valores correspondem a R$ 20.394,00, devidos pelo ex-presidente da Câmara Paulo Aparecido Rissato; R$ 14.655,96, por Nelson Carraro, e R$ 6.048,84, pertinentes aos outros nove vereadores. De acordo com o Tribunal, a aprovação  e o pagamento do reajuste em um mesmo ano "afrontou os princípios constitucionais da anterioridade e da impessoalidade". 

Os prazos para Recurso de Revista e contestações cabíveis ao Pleno do Tribunal, assim como para o cumprimento das medidas determinadas, iniciam com a publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE.

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