LONDRINA - Dívida com a Caapsml pode emperrar verbas federais
Pendência impede a cidade de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para operações de crédito junto ao governo federal
No meio de um "pacote de decisões judiciais que não ajudam o município", conforme classificou o prefeito Alexandre Kireeff (PSD), foi revelada a dívida de R$ 47 milhões da Prefeitura de Londrina com a Caixa de Auxílio, Aposentadorias e Pensões do Município de Londrina (Caapsml). A pendência impede a cidade, desde o último dia 2, de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para operações de crédito junto ao governo federal.
Em 2012, durante uma fiscalização de rotina na Caapsml, auditores federais identificaram uma suposta diferença a menos nos repasses patronais feitos pelo município, entre 2004 e 2011 – administrações de Nedson Micheleti (PT), José Roque Neto (PR) e Barbosa Neto (PDT) – totalizando em torno de R$ 88 milhões. O município contestou, segundo o superintendente da Caapsml, Denilson Novaes. "Naquele momento, recorremos administrativamente e a Previdência refez os cálculos. Mas ainda assim, continua uma dívida alta", comentou.
Na avaliação do Ministério, a prefeitura deveria ter considerado todo o rendimento dos servidores ao calcular o repasse para a caixa de aposentadorias, incluindo verbas transitórias, como horas extras e gratificações. "Mas o entendimento da administração era, e ainda é, que a transferência deve ser feita em cima do salário", explicou Novaes. Contudo, prevalece o entendimento federal.
O procurador-geral de Londrina, Paulo César Valle, disse que a prefeitura tentou na Justiça Federal uma liminar que pudesse manter o município regular perante o CRP até julgamento do mérito, mas o recurso foi negado. Hoje ele deve viajar a Porto Alegre (RS) para acompanhar o trâmite da ação anulatória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Também cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se não houver uma decisão favorável a curto prazo, resta à administração mexer no orçamento para iniciar o pagamento da dívida, que pode ser feito em até 240 vezes, com mensalidades de cerca de R$ 200 mil (R$ 2 mi por ano). A reportagem procurou o secretário de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Daniel Pelisson. Ele preferiu aguardar uma decisão judicial para comentar, mas antecipou que até o final deste mês será apresentada à Câmara de Vereadores a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quando poderá ser sinalizado o remanejamento para contemplar os repasses.
Denilson Novaes explicou que os R$ 47 milhões, caso sejam pagos, devem retornar para a previdência municipal. "Pode acabar sendo uma forma de reduzir o desequilíbrio da previdência, mas gera um impacto importante no caixa." Ele informou que o deficit financeiro da Caapsml em 2014 foi de R$ 27 milhões.
Contrário aos recursos apresentados pela prefeitura à Justiça, que "vão adiando esse compromisso", o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sindserv), Marcelo Urbaneja, disse que "a prefeitura é uma empresa e tem que pagar as suas obrigações trabalhistas". Segundo ele, o fundo previdenciário "é uma poupança do servidor onde a parte dele foi descontada corretamente".
Com R$ 85 milhões em precatórios – dívidas do Poder Público – acumulados, a Prefeitura de Londrina terá que remanejar mais de R$ 3,5 milhões no orçamento anual para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o pagamento do passivo até o ano de 2020. A informação foi divulgada ontem por Kireeff. A fonte dos recursos ainda deverá ser definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser apresentada ao Legislativo até o final do mês.
Seguindo a emenda constitucional 62 de 2009, que dava prazo até 2025 para zeramento dos precatórios, derrubada pelo STF, o município mantém transferências regulares na ordem de R$ 800 mil para conta especial na Caixa Econômica, destinada ao pagamento das dívidas públicas. Agora, com prazo reduzido, Kireeff deverá aumentar o valor das parcelas. "Os recursos devem vir de receitas extras que, imaginamos, possam surgir em razão do novo comportamento do ICMS, do IPVA e da finalização das isenções de IPI, que impactam diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)." Segundo o prefeito, o novo compromisso financeiro deve prejudicar investimentos em infraestrutura na cidade.(Colaborou Viviani Costa)
Em 2012, durante uma fiscalização de rotina na Caapsml, auditores federais identificaram uma suposta diferença a menos nos repasses patronais feitos pelo município, entre 2004 e 2011 – administrações de Nedson Micheleti (PT), José Roque Neto (PR) e Barbosa Neto (PDT) – totalizando em torno de R$ 88 milhões. O município contestou, segundo o superintendente da Caapsml, Denilson Novaes. "Naquele momento, recorremos administrativamente e a Previdência refez os cálculos. Mas ainda assim, continua uma dívida alta", comentou.
Na avaliação do Ministério, a prefeitura deveria ter considerado todo o rendimento dos servidores ao calcular o repasse para a caixa de aposentadorias, incluindo verbas transitórias, como horas extras e gratificações. "Mas o entendimento da administração era, e ainda é, que a transferência deve ser feita em cima do salário", explicou Novaes. Contudo, prevalece o entendimento federal.
O procurador-geral de Londrina, Paulo César Valle, disse que a prefeitura tentou na Justiça Federal uma liminar que pudesse manter o município regular perante o CRP até julgamento do mérito, mas o recurso foi negado. Hoje ele deve viajar a Porto Alegre (RS) para acompanhar o trâmite da ação anulatória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Também cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se não houver uma decisão favorável a curto prazo, resta à administração mexer no orçamento para iniciar o pagamento da dívida, que pode ser feito em até 240 vezes, com mensalidades de cerca de R$ 200 mil (R$ 2 mi por ano). A reportagem procurou o secretário de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Daniel Pelisson. Ele preferiu aguardar uma decisão judicial para comentar, mas antecipou que até o final deste mês será apresentada à Câmara de Vereadores a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quando poderá ser sinalizado o remanejamento para contemplar os repasses.
Denilson Novaes explicou que os R$ 47 milhões, caso sejam pagos, devem retornar para a previdência municipal. "Pode acabar sendo uma forma de reduzir o desequilíbrio da previdência, mas gera um impacto importante no caixa." Ele informou que o deficit financeiro da Caapsml em 2014 foi de R$ 27 milhões.
Contrário aos recursos apresentados pela prefeitura à Justiça, que "vão adiando esse compromisso", o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sindserv), Marcelo Urbaneja, disse que "a prefeitura é uma empresa e tem que pagar as suas obrigações trabalhistas". Segundo ele, o fundo previdenciário "é uma poupança do servidor onde a parte dele foi descontada corretamente".
Página do extrato externo dos regimes previdenciários na internet confirma que Londrina está irregular com a Previdência Social
Precatórios
Com R$ 85 milhões em precatórios – dívidas do Poder Público – acumulados, a Prefeitura de Londrina terá que remanejar mais de R$ 3,5 milhões no orçamento anual para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o pagamento do passivo até o ano de 2020. A informação foi divulgada ontem por Kireeff. A fonte dos recursos ainda deverá ser definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser apresentada ao Legislativo até o final do mês.
Seguindo a emenda constitucional 62 de 2009, que dava prazo até 2025 para zeramento dos precatórios, derrubada pelo STF, o município mantém transferências regulares na ordem de R$ 800 mil para conta especial na Caixa Econômica, destinada ao pagamento das dívidas públicas. Agora, com prazo reduzido, Kireeff deverá aumentar o valor das parcelas. "Os recursos devem vir de receitas extras que, imaginamos, possam surgir em razão do novo comportamento do ICMS, do IPVA e da finalização das isenções de IPI, que impactam diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)." Segundo o prefeito, o novo compromisso financeiro deve prejudicar investimentos em infraestrutura na cidade.(Colaborou Viviani Costa)
Edson Ferreira
Reportagem Local-FOLHA DE LONDRINA
Reportagem Local-FOLHA DE LONDRINA
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