Requião Filho protocola recurso contra arquivamento do pedido de Impeachment

O deputado estadual Requião Filho (PMDB) recorreu esta semana da decisão do presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, que arquivou o pedido de impeachment contra o governador Beto Richa, protocolado o início de junho. Por ser algo inédito até então, o deputado explica que o recurso tem por base o que diz o Código de Processo Penal, e não o Regimento Interno da Assembleia, pois este não possui artigo específico a respeito do tema. “O arquivamento foi uma decisão política e não jurídica. Esperamos que o presidente da Casa se retrate ou que reencaminhe o texto para ser analisado em Plenário”, afirmou.

Dentre os pontos apurados na denúncia, estão as manobras fiscais realizadas após o exercício fiscal, a agressão aos professores no massacre de 29 de abril, falta de pagamento de precatórios, nomeações suspeitas, e apropriação indevida dos fundos previdenciários dos servidores. O documento também foi encaminhado a Brasília, para conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Procuradoria Geral da República e à Presidência da OAB Nacional.

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