PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LONDRINA VAI APURAR DENÚNCIA SOBRE CONTRATO DA PREFEITURA COM A SANEPAR

MINISTÉRIO PÚBLICO

LONDRINA - 26a. PROMOTORIA (1 8a.SEC.JUD) DA COMARCA DE LONDRINA

PORTARIA N? MPPR-0078.15-002773-4

REPRESENTADO(S): A APURAR

REPRESENTANTE(S): NOTICIA ANÓNIMA

DESCRIÇÃO DOS FATOS: Representação a fím de apurar ilegalidades na Prefeitura

Municipal de Londrina, referente à prorrogação sem licitação do contrato com a

SANEPARH

Visando apurar os fatos acima descritos, o PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LONDRINA no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129. inciso III, da Constituição da República de 1988, no artigo 8Q. S 10, da Lei Federal n.2 7.347/1985, no artigo 26, inciso l, da Lei Federal n. 0 8.625/93 - que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Mihistério Público — no artigo 2", inciso IV, alínea

'a" e da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (Lei Complementar

85/99), nos artigos l ê a 42 , da Resolução rp 23. do Conselho Nacional do Ministério

Público e artigos 1 0 a 40 , S 40 da Resolução ne 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná instaura Inquérito Civil.

1 . Registre e autue esta portaria, afixando-a no local de costume;

2. Expeça-se ofício à Câmara Municipal,

requisitando o

encaminhamento de cópia do Projeto de Lei que autorizará o Convênio de Cooperação com o Estado da Paraná, e o subsequente Contrato de Programa com a SANEPAR, assim que o mesmo for enviado à Câmara para apreciação.

Cumpra-se.

Londrina, 16 de Dezembro de 2015.

RENATO DE LIMA CASTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA