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CUMULAÇÃO DE CARGOS É OUTRA DENÚNCIA NO GOVERNO KIREEFF QUE A PROMOTORIA PÚBLICA DE LONDRINA VAI APURAR

MINISTÉRIO PÚBLICO
clo Estado e-l(',-» LONDRINA - 26a. PROMOTORA (18a.SEC.JUD) DA COMARCA DE LONDRINA
PORTARIA N? MPPR-0078.15.003651-1
REPRESENTADO(S): JOSÉ CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE(S): ONG MAE
DESCRIÇÃO DOS FATOS: notícia de cumulação de cargos por JOSÉ CARLOS BRUNO
DE OLIVEIRA, que exerce as funções de Presidente da CMTU*Londrina e Secretário Municipal de Meio Ambiente, em possível conflito de interesses.
Visando apurar os fatos acima descritos, o PROMOTOR DE JUSTIÇA
DA COMARCA DE LONDRINA no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III. da Constituição da República de 1988, no artigo 82 , S l ê } da Lei Federal n. 0 7.347/1985. no artigo 26, inciso l, da Lei Federal n.2 8.625/98 - que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — no artigo 291, inciso IV, alínea "a" e "b", da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (Lei Complementar n. 0
85/99), nos artigos I A a 42 da Resolução n Q 23, do Conselho Nacional do Ministério Público e artigos 12 a 40, S da Resolução ne 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná instaura Inquérito Civil.
Registre e autue esta portaria, afixando-a no locai de costume. Cumpra.
se.
Londrina, 17 de Dezembro de 2015.
RENATO DE LIMA CASTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA
UA-102978914-2