SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - Indícios de fraude levam à suspensão de nomeações em concurso público

A Justiça determinou a suspensão das portarias de nomeação para os cargos de advogado e contador de dois aprovados em concurso público para a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão. O Juiz de Direito de São Jeronimo da Serra, concluiu ter havido indícios de fraude no concurso, realizado em 2011, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

A liminar, de 28 de janeiro, atende a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Paraná em novembro do ano passado. O MP-PR questiona a contratação da empresa que realizou o certame, a idoneidade do processo seletivo e as nomeações relacionadas ao concurso. A ação contesta ainda a nomeação da namorada do filho do presidente da Câmara como servidora em cargo comissionado, na função de zeladora.

Segundo o Ministério Público, os candidatos nomeados como advogado e contador – a mulher do presidente da Casa Legislativa e um ex-servidor comissionado, respectivamente – teriam sido beneficiados em detrimento dos demais candidatos. Com a suspensão das portarias de nomeação, os servidores foram afastados dos cargos. Por ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade também foi suspensa uma portaria que tratava da nomeação da namorada do filho do presidente da Câmara. Ela também foi afastada da função.

Para garantir o ressarcimento de eventuais danos causados ao erário foi determinada a indisponibilidade de bens dos dois candidatos no valor equivalente ao da licitação fraudada.

Fonte –Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Paraná

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