VICE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA RECEBE OFÍCIO PARA EXECUÇÃO DA PENA DO VER AGNALDO DOS SANTOS

Ofício assinado pela Dra. Ângela Tonetti Biazus, Juiza de Direito, foi encaminhado diretamente para o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores, Luan Gaspar Santos.

Tendo em vista a condenação do réu AGNALDO DOS SANTOS, nos Autos de Processo Crime nº 0000412-22.2007.8.16.0047 em sede de Apelação Crime de nº 1.441.270-7 oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi determinada, para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 282, incisos I e II e artigo 319, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal, a SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS ao condenado supracitado, quais sejam, do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do município de São Sebastião da Amoreira e também do mandato de vereador desta mesma cidade, tudo conforme acórdão e decisão. CUMPRA-SE. Na forma, e sob as penas da lei. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Assaí-PR. 

 Assaí (PR), 30 de maio de 2016.

ÂNGELA TONETTI BIAZUS Juíza de Direito 

Dessa forma, a partir desta data, a Câmara de Vereadores de São Sebastião da Amoreira, tem como novo Vereador, o Suplente, Vagno Valério Orias, que deve assumir oficialmente, na próxima segunda-feira, na Sessão Ordinária.