Moro diz que “Lei do Abuso de Autoridade” vai colocar investigações em risco





Sergio Moro discursa durante o protesto de juízes contra o projeto de lei de abuso de autoridade, que tramita no Senado | Daniel Castellano/Gazeta do Povo
O juiz federal Sérgio Moro, responsável por julgar processo da Operação Lava Jato, criticou duramente a chamada Lei do Abuso de Autoridade (PL 280/2016), cujo projeto tramita no Senado. Na avaliação do magistrado, se aprovada, a propositura colocaria em risco investigações – principalmente às relacionadas a crimes de corrupção – e acabaria com a independência da magistratura. As críticas de Moro ocorreram em um breve pronunciamento, durante manifestação realizada na tarde desta quinta-feira (28), em frente à sede da Justiça Federal em Curitiba.
“Se esse projeto for aprovado, haverá risco às investigações, não só à Lava Jato, porque isso transcende em muito à Operação Lava Jato. Isso diz respeito à independência da magistratura e é válido para toda e qualquer investigação”, avaliou Moro.
Na avaliação de Moro, da maneira como o projeto de lei está redigido, há precedentes para o que se chama de “crime de hermenêutica” – ou seja, que magistrados venham a ser punidos em relação à interpretação da legislação. Isso porque a Lei do Abuso de Autoridade prevê punição para o juiz de primeiro que tenha pedido a prisão de um acusado e que, posteriormente, o tribunal considerar que não tenham se configurado elementos para esta prisão.
“Para que os juízes possam atuar com independência – e isso é especialmente importante em relação a processos envolvendo pessoas poderosas –, é importante que ao juiz seja garantido que suas interpretações não leis do direito não sejam criminalizadas”, apontou Moro. “A independência do juiz não é um privilégio, não é uma proteção ao juiz, mas é uma proteção às pessoas que esperam que, através dos processos, seja realizada a justiça na forma da lei”, completou.
Moro também clamou aos parlamentares para quem não aprovem o texto integral, que é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB). “Os juízes esperam que o Senado Federal vai ter a sensibilidade de não aprovar este projeto ou, pelo menos, se aprovado, [que seja] com salvaguardas que venham a prevenir o crime de hermenêutica”, disse.

Assédio

Embora tenha permanecido discretamente entre as autoridades, Moro provocou frisson entre as pouco mais de 20 pessoas – devidamente vestidas com camisetas em verde e amarelo e com bandeiras do Brasil -, que vibraram com o breve pronunciamento do juiz federal. Muitos dos que foram acompanhar o ato filmaram o pronunciamento em seus celulares ou tentavam fazer selfies com Moro ao fundo. Assim que o magistrado concluiu seu discurso, explodiram gritos de “viva a Lava Jato”.
Moro também arrancou elogio rasgados de colegas. O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Júnior, disse, em seu pronunciamento, que “Moro deu cara ao combate à corrupção e aos desmandos no país”. Outro que falou com deferência sobre o juiz federal foi o procurador Carlos Fernando do Santos Lima, procurador-regional da República e que também atua na Lava Jato.
Entidade que conclamou o ato, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) escolheu Sérgio Moro como a autoridade que vai entregar ao Congresso uma proposta de projeto de lei, que tem por objetivo fornecer garantias de não retaliação ao cidadão que denunciar casos de corrupção. A proposta é endossada por instituições como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU), a extinta Controladoria Geral da União (CGU) e a Receita Federal.
Fonte: Gazeta do Povo
Moro diz que “Lei do Abuso de Autoridade” vai colocar investigações em risco Moro diz que “Lei do Abuso de Autoridade” vai colocar investigações em risco Revisado por Blog do Chaguinhas on 09:12:00 Rating: 5

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