CCJ aprova projeto de Nereu Moura que cria Dia Estadual do Conselheiro Tutelar



CCJ aprova projeto de Nereu Moura que
cria Dia Estadual do Conselheiro Tutelar

 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (02), o projeto de lei 566/2015, que institui o 18 de novembro como o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar. A proposta, do deputado Nereu Moura, líder do PMDB na Assembleia Legislativa, recebeu parecer favorável do relator Gilson de Souza (PSC). Nereu Moura também defende a aprovação do Piso Nacional da categoria.
 
            O projeto, segundo o líder do PMDB, busca uma reflexão para reconhecer e valorizar o trabalho destes profissionais, que buscam assegurar os direitos de crianças e adolescentes, quando são negligenciados por seus pais ou responsáveis. “Os conselheiros tutelares atuam ainda na promoção de ações integradas de saúde, educação, cidadania e geração de emprego e renda”, ressaltou o parlamentar.
 
            Mesmo diante das dificuldades de funcionamento, Nereu Moura afirma que o Conselho Tutelar foi um dos grandes avanços do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). “É um exemplo de desjudicialização e comprova de forma concreta o compartilhamento de algum poder da infância e juventude com o povo, que escolhe os seus representantes para o referido órgão”, frisou.
 
Diagnóstico
O Paraná é pioneiro no país ao promover um estudo completo sobre o perfil dos Conselhos Tutelar e dos conselheiros que atuam na rede proteção da criança e do adolescente, lembra Nereu Moura. O Censo do Sistema de Garantia de Direitos (Censo/SGD) apresenta informações sobre as 412 unidades existentes no Estado, as quais, através desse projeto de lei serão devidamente homenageadas.
 
Com a iniciativa, o deputado pretende fazer com que a sociedade tenha conhecimento das atribuições dos conselheiros na defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. “A comemoração oficial vai motivar o debate e aprofundar o conhecimento das atribuições deste profissional”, frisou o líder do PMDB.
 
Nereu Moura lembra que 18 de novembro é o dia em que foi realizado, em 2001, o Congresso Nacional dos Conselheiros Tutelares, dando início a uma ampla defesa dos direitos da categoria. “No âmbito regional, a proposição objetiva instituir um dia personalizado para que possamos dar aos conselheiros o merecido valor, a exemplo do que já ocorre em diversos estados da federação”.
 
A sugestão de utilizar a mesma data para homenagear os conselheiros tutelares no Paraná é referendada pela Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Paraná (Actep). O consentimento da entidade, sob a presidência de Márcio Rosa da Silva, de Foz do Iguaçu, é resultado de uma consulta aos membros da diretoria da associação que representam as regionais do Estado.
 
Contexto
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. As prerrogativas estão definidas na Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro do mesmo ano.
 
Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei vai para discussão e votação no Plenário da Assembleia Legislativa.
 
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Nereu Moura defende o piso
nacional para os conselheiros
 
O deputado Nereu Moura apresentou requerimento, aprovado na Assembleia Legislativa, pedindo o envio de expediente ao deputado federal João Arruda (PMDB), solicitando apoio político e articulação no Congresso Nacional, em favor da aprovação do projeto de lei 7.779/2014, que cria o piso nacional dos conselheiros tutelares. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
 
Na justificativa, Nereu Moura lembra que o Conselho Tutelar possui uma série de atribuições importantes. “Entre elas a de garantir a criança e ao adolescente os seus direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando estão ameaçados pela ação de outras pessoas ou por omissão da sociedade e do Estado”, ressaltou. No Paraná, existem 414 conselhos tutelares e 2.080 conselheiros tutelares.
 
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Nereu Moura: “Intenção é difundir o trabalho dos conselheiros na defesa dos direitos da criança e adolescente”
Foto: Pedro de Oliveira/Alep
 
 
 
 
 
 
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