Direito on-line - PLATAFORMA DIGITAIS



Plataforma lançada no ano passado contabiliza mais de 11 mil advogados cadastrados, 2 milhões de acessos e cerca de 1 milhão de contatos realizados com os profissionais


Assim como na área de saúde, os portais de busca da internet são a porta de entrada para informações jurídicas a pessoas que têm dúvidas sobre como garantir seus direitos. Acontece que nem tudo o que está disponível na internet é confiável, e nunca se sabe ao certo se a pessoa atrás do computador é realmente gabaritada para publicar informações sobre o assunto. A discussão a respeito da confiabilidade das informações na internet é antiga, mas ainda causa preocupação. Para levar informação confiável aos cidadãos na web, plataformas surgem com a possibilidade de os usuários tirarem dúvidas jurídicas diretamente com advogados, o que também acaba se mostrando como uma oportunidade de divulgação para esses profissionais.
"Existe um verdadeiro abismo de informações entre os cidadãos e as informações jurídicas", diz o advogado Tomaz Chaves, criador de uma plataforma gratuita que se propõe a conectar cidadãos e advogados para esclarecimento de dúvidas jurídicas. A ideia da ferramenta, lançada no primeiro semestre de 2016, é também de disponibilizar um "repertório de informações" sobre Direito na internet, com linguagem acessível à população, diz Chaves. Há cerca de 300 artigos sobre diversas áreas do Direito divulgadas na plataforma, por meio da qual o usuário pode ainda enviar o seu caso para um advogado próximo dele, tirar dúvidas e eventualmente se tornar um cliente. "O advogado estará atraindo leitores que podem ser clientes em potencial, gerar renome e se tornar autoridade em determinado assunto."
Hoje, a plataforma contabiliza mais de 11 mil advogados cadastrados, mais de 2 milhões de acessos e mais de 1 milhão de contatos realizados com os profissionais. Outros números da ferramenta revelam que dúvidas sobre aposentadoria são as mais manifestadas. Temas como pensão alimentícia, divórcio, inventário, exame de DNA e direitos do trabalhador vêm em seguida. As consultas chegam de diversas partes do País, sobretudo São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia. Paraná está no sétimo lugar do ranking. No total, mais de 17,5 mil advogados paranaenses já receberam consultas jurídicas, diz ainda a plataforma.

Restrição
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no entanto, é restritiva em relação a consultas jurídicas via internet. Coordenador da Comissão de Direito Digital da OAB Londrina, Thalles Takada explica que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) definem como uma infração disciplinar "angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros", e que as consultas on-line seriam consideradas uma forma de captar clientes. "O que pode ser feito são matérias informativas", diz. Além disso, apesar de alguns advogados fazerem essa cobrança, a OAB determina a taxa de R$ 300 por hora de consulta jurídica.
A divulgação e captação de clientes na internet ou em qualquer outro meio tocam na questão da ética na prática da advocacia. Takada cita uma ementa do Tribunal de Ética de São Paulo datada de 2000, que diz que "o Código de Ética e Disciplina da OAB não veda ao advogado o simples anúncio informativo, mas a propaganda indiscriminada, com oferta de soluções para problemas jurídicos." "A oferta de serviços jurídicos, como solução on-line para problemas (...) extrapola os princípios da discrição e moderação que devem nortear a conduta profissional, além de ferir os princípios da pessoalidade e da confiança que devem emergir da relação cliente/advogado", continua a ementa.
Mie Francine Chiba
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA
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