PREFEITURA DE CONGONHINHAS TEM ATÉ O DIA 10 DE ABRIL PARA INFORMAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA O NOME DOS SERVIDORES INATIVOS, SEGUNDO O TCE-PR.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINOU QUE A PREFEITURA DE CONGONHINHAS INFORME, ATÉ O DIA 10 DE ABRIL, O NOME DOS SERVIDORES INATIVOS EM SEU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA // A DECISÃO FOI EXPEDIDA EM TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA QUE APUROU ESSA FALHA // AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES COM RESSALVA // O PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO REMOTO DO TCE APONTOU INCONSISTÊNCIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE CONGONHINHAS // ELE ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89/2013 DO TRIBUNAL // O RELATOR DO PROCESSO, CONSELHEIRO FERNANDO GUIMARÃES, CONSIDEROU QUE O ITEM PODERIA SER CONVERTIDO EM RESSALVA, POIS NÃO CAUSOU DANO AO ERÁRIO // ENTRETANTO, ELE DETERMINOU O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CONGONHINHAS INCLUA OS DADOS FALTANTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA // O PRAZO PASSOU A CONTAR EM 10 DE MARÇO, PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 605/17, NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TCE.

FONTE - ASSESSORIA DE IMPRENSA DO TCE-PR