Romanelli afirma que a Emenda Constitucional é a solução para um problema grave da administração pública
Com
o objetivo de alterar o artigo 43 da Constiutição Estadual, a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, foi aprovada pela Assembleia
Legislativa do Paraná (Alep) na tarde desta terça-feira, (23). Após a
PEC ser publicada no Diário Oficial, funcionários públicos poderão ser
cedidos, por exemplo, a instituições sem fins lucrativos como as
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
De acordo com o autor do projeto, o deputado Luiz Claudio Romanelli
(PSB), líder do governo na Alep, a PEC vai resolver um dos problemas
graves na administração pública. “Com o advento da Lei Federal 13.019,
as parcerias entre poder público e as entidades privadas sem fins
lucrativos ficaram extremamente restritas. A Constituição do Paraná tem
um dispositivo que impede a cessão funcional de servidores públicos
estaduais para entidades privadas e empresas. Mas ao mesmo tempo temos
que resolver uma pendência grave que é o repasse técnico para
instituições como as APAEs, em cerca de nove mil professores e
funcionários atuam hoje”, explicou.
Romanelli esclarece que a PEC tem como função adequar a Constituição,
além de criar regras transparentes e reconhecer o trabalho feito pelas
instituições. “O Poder Executivo deseja fazer essas parcerias e enviará à
Alep uma lei específica que tratará da disposição funcional determinado
como é o caso das APAEs. É uma necessidade até porque não há como
retirar nove mil professores e funcionários estaduais que prestam um
relevante serviço. São todos especializados em educação especial, não há
como substituí-los”, disse.
“Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com
importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares
Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos
enquadrar e resolver legalmente”, concluiu Romanelli.
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