RIBEIRÃO DO PINHAL TEM DOIS MESES PARA TRANSFERIR PRESOS



Ação Civil pública do MP

Em Ribeirão do Pinhal, a Justiça determinou que em até 60 dias os presos com condenação definitiva que se encontram na cadeia pública da delegacia da cidade sejam transferidos para unidades prisionais. A liminar atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca.
Segundo verificado pelo MPPR, atualmente há 17 presos definitivos na carceragem, que está superlotada – abriga um total de 47 presos, mas tem capacidade para 25 (sendo possível adequar pra 35). Na ação, a Promotoria de Justiça destaca que “as circunstâncias fáticas indicam que a atual situação da carceragem coloca em risco os agentes que ali exercem suas funções, a comunidade e os próprios internos”.
Foi determinada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser arcada pelo Estado e, pessoalmente, pelo governador e pelo secretário estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Proposta – Em abril deste ano, o MPPR, via Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhou ao Governo do Estado minuta de Termo de Ajustamento de Conduta para buscar uma solução administrativa para todas as unidades prisionais existentes em delegacias do Paraná. A medida considera tanto a questão dos presos, mantidos nas carceragens da Polícia Civil em situação que fere os princípios da dignidade da pessoa humana, quanto da segurança pública, que afeta a toda a população.
No Paraná, há perto de 20 mil pessoas cumprindo pena nas 33 penitenciárias do estado e quase 10 mil em delegacias, conforme relatório do Tribunal de Contas do Paraná, de abril deste ano. O TAC segue sob análise do governo do Estado, mas já há sinalização positiva da Procuradoria-Geral do Estado para que seja firmado.
FONTE - NP DIARIO
RIBEIRÃO DO PINHAL TEM DOIS MESES PARA TRANSFERIR PRESOS RIBEIRÃO DO PINHAL TEM DOIS MESES PARA TRANSFERIR PRESOS Revisado por Blog do Chaguinhas on 11:08:00 Rating: 5

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