Santa Cecília do Pavão comprova regularidade no uso de verba do transporte escolar



Após analisar recurso, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou regulares com ressalva as contas de convênio entre a Secretaria de Estado da Educação (Seed) e o Município de Santa Cecília do Pavão (Norte Pioneiro). Com a decisão, foram afastadas as sanções de devolução de recursos, pelo município e o prefeito Edimar Aparecido Pereira dos Santos (gestões 2009-2012 e 2017-2020), e a multa aplicada ao gestor - ambas estipuladas no Acórdão 2324/17 - Segunda Câmara.
Em pedido de rescisão, a administração municipal comprovou a regularidade na aplicação dos R$ 35.783,28 repassados em 2012 pela Seed para subsidiar o transporte de alunos da rede estadual em Santa Cecília do Pavão. Entre os documentos apresentados no recurso estão cópia de licitação para a compra de combustíveis, lubrificantes e outros produtos para a manutenção da frota municipal.
A prefeitura também apresentou extratos bancários não enviados na prestação de contas original, comprovando que não restou saldo financeiro ao final da vigência do convênio. O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, considerou que o único item não completamente regularizado - a falta de aplicação financeira do dinheiro recebido da Seed - deve ser convertido em ressalva.
No pedido de rescisão, o gestor admitiu a falha e anexou comprovante de recolhimento de R$ 323,93, feito pelo responsável pela gestão do convênio. O valor se refere ao rendimento que o dinheiro teria caso tivesse sido aplicado no período, inferior a um mês, entre o repasse do Estado (13 de julho de 2012) e a sua integral utilização na finalidade do convênio (7 de agosto daquele ano).  
A decisão, pela procedência parcial do recurso, seguiu a instrução da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) e, em parte, o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR). O julgamento ocorreu na sessão de 14 de setembro do Tribunal Pleno. O Acórdão 4043/17 - Tribunal Pleno foi publicado em 21 de setembro, na edição nº 1.681 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Serviço
Processo :
543851/17
Acórdão nº
4043/17 - Tribunal Pleno
Assunto:
Pedido de Rescisão
Entidade:
Município de Santa Cecília do Pavão
Interessado:
Edimar Aparecido Pereira dos Santos
Relator:
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
Santa Cecília do Pavão comprova regularidade no uso de verba do transporte escolar Santa  Cecília do Pavão comprova regularidade no uso de verba do transporte escolar Revisado por Blog do Chaguinhas on 08:13:00 Rating: 5

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