Licitações não podem ter datas distintas para entrega de propostas, habilitação e disputa

Para o TCE-PR, editais com previsão neste sentido prejudicam a administração pública, são proibidos
pela legislação e podem ocasionar apontamento, apuração de responsáveis e aplicação de sanções

 

            A publicação de editais de licitação que prevejam datas diferentes para a apresentação de propostas e documentos para habilitação dos interessados e a sessão pública de disputa do certame é proibida, no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A prática pode ocasionar a emissão de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) ou ainda a instauração de Comunicação de Irregularidade, com a apuração de responsáveis e a aplicação de sanções.

            No Acórdão nº 1487/18 - Tribunal Pleno, o TCE-PR, após ser provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), determinou que o Município de Paranacity, no Norte do Estado, se abstivesse de estipular, em suas licitações, data anterior à da sessão pública para a entrega dos envelopes, seguindo o determinado pela Lei nº 10.520/2002. A prefeita Suely Terezinha Wanderbrook (gestão 2017-2020) ainda foi multada pela irregularidade.

 

            Orientação

            De acordo com o analista de controle Vitor Hugo de Souza Camargo, servidor da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR, a prática prejudica o bom funcionamento do processo licitatório, ao criar condições favoráveis à formação de conluio e ferir a igualdade entre os concorrentes.

            Ainda segundo ele, a reunião dos interessados em data anterior à da efetiva disputa permite que cada concorrente tenha o conhecimento prévio do universo de participantes da licitação. Isso facilita a combinação de ajustes entre os competidores, induzindo à ocorrência de fraudes.

            Por outro lado, a previsão irregular também favorece os licitantes locais e regionais em detrimento de empresas sediadas em locais mais distantes, já que estas se veem obrigadas a custear, por um período mais extenso, a estadia de seus representantes no município onde está localizado o órgão público. Além de criar obstáculo indevido, o que contraria a legislação, tal conduta pode acabar resultando no aumento do valor das propostas ofertadas pelos licitantes, algo que resultaria em desvantagem à administração pública.

 

            Responsabilidade

            Alguns municípios já notificados a respeito do assunto pelo TCE-PR alegaram que, quando o prazo-limite para a entrega dos envelopes coincide com o ato de abertura da sessão, frequentemente seria verificada, pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação, a reunião dos concorrentes logo antes de entrarem no local marcado para a disputa, dialogando e potencialmente fazendo ajustes fraudulentos entre si.

            Conforme Camargo, o argumento não procede, pois a decisão de fixar datas distintas não contribui para que sejam minimizados os riscos de conluio. Para o analista, a solução para o problema consiste na identificação e apuração de tentativas de conluio detectadas pelos organizadores do procedimento licitatório.

“Se os responsáveis pela condução dos certames constatarem uma situação desse tipo, têm plenas garantias legais para, consignando o comportamento em ata, desclassificar os envolvidos e adotar as medidas e encaminhamentos cabíveis”, afirma o analista de controle do TCE-PR.

 

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

Desde sua criação, em abril de 2018, a CAGE, por meio da fiscalização preventiva, já conseguiu evitar a perda ou o uso indevido de R$ 23,3 milhões pertencentes aos cofres públicos do Paraná.