Projeto de Wandscheer permite divisão de propriedade rural entre familiares
O deputado federal Toninho Wandscheer (Pros) protocolou o Projeto
de Lei nº 2266/2019, que altera o Estatuto da Terra (Lei 4504/64) e o
Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5868/72), para possibilitar o
desmembramento da propriedade rural abaixo da
fração mínima de parcelamento, nos casos de divisão da propriedade
entre familiares.
Ciente das dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores,
Wandscheer busca garantir a justiça social no campo brasileiro com a
aprovação do PL.
Entenda
A proposta permite o desmembramento e a regularização da
propriedade rural que está abaixo da chamada Fração Mínima de
Parcelamento (FMP) – a FMP foi instituída para impedir que pequenas
propriedades sejam subdividas e vendidas. Assim, será possível a
divisão desde que entre familiares até terceiro grau, tanto em linha
reta (pais, filhos, avós e netos) quanto colaterais (irmãos, tios e
sobrinhos) e também no caso de herança. “Com isso, os moradores podem
conseguir a certificação do Incra e terem acesso
a serviços públicos básicos”, explica o deputado.
Segundo Wandscheer, a legislação proíbe, por exemplo, que
familiares que dividem uma terra para morar possam ter acesso a serviços
públicos. Além disso, não conseguem a regularização. “Nossa proposta
fica restrita a familiares justamente para impedir que
a divisão da propriedade seja usada como moeda de troca e venda”,
conclui.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é emitido pelo
INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural e exige que
se adequem à FMP.
Tramitação
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para iniciar a tramitação na Câmara.
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