Contas de 2015 da Câmara de Cerro Azul são desaprovadas por falta de controle interno
Josenei Raab,
presidente do Poder Legislativo municipal naquele exercício, deverá
pagar duas multas, que em maio totalizam R$ 7.228,20. Cabe recurso
contra a decisão do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2015 da Câmara Municipal de
Cerro Azul. O então presidente do Poder Legislativo desse município da
Região Metropolitana de Curitiba, Josenei Raab,
recebeu duas multas. Em maio, as sanções somam R$ 7.228,20.
O balanço foi desaprovado devido à não
realização de controle interno na entidade durante todo o exercício de
2015. De acordo com a decisão, a câmara não tinha nenhum servidor
efetivo naquele momento, o que só foi regularizado
no ano seguinte, com a nomeação de profissionais aprovados em concurso
público. O órgão passou a contar com uma controladora interna somente em
dezembro de 2016.
Foram ainda motivo de ressalva às contas o
atraso na entrega de documentos que integram a Prestação de Contas
Anual e a demora no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.
Tanto a Coordenadoria de Gestão Municipal
(CGM) do Tribunal quanto o Ministério Público de Contas do Estado do
Paraná (MPC-PR) manifestaram-se pela irregularidade das contas, com a
aposição de ressalva e a aplicação de multas.
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, teve o mesmo
entendimento em seu voto.
As duas multas aplicadas ao ex-presidente
da câmara estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei
Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). As sanções
totalizam 70 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal
do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal,
vale R$ 103,26 em maio.
Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR
acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 16 de
abril. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1004/19 -
Segunda Câmara, veiculado em 29 de abril, na
edição nº 2.047 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
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