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Contas de 2015 da Câmara de Cerro Azul são desaprovadas por falta de controle interno

Josenei Raab, presidente do Poder Legislativo municipal naquele exercício, deverá pagar duas multas, que em maio totalizam R$ 7.228,20. Cabe recurso contra a decisão do Tribunal de Contas
 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2015 da Câmara Municipal de Cerro Azul. O então presidente do Poder Legislativo desse município da Região Metropolitana de Curitiba, Josenei Raab, recebeu duas multas. Em maio, as sanções somam R$ 7.228,20.
O balanço foi desaprovado devido à não realização de controle interno na entidade durante todo o exercício de 2015. De acordo com a decisão, a câmara não tinha nenhum servidor efetivo naquele momento, o que só foi regularizado no ano seguinte, com a nomeação de profissionais aprovados em concurso público. O órgão passou a contar com uma controladora interna somente em dezembro de 2016.
Foram ainda motivo de ressalva às contas o atraso na entrega de documentos que integram a Prestação de Contas Anual e a demora no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.
Tanto a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal quanto o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) manifestaram-se pela irregularidade das contas, com a aposição de ressalva e a aplicação de multas. O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, teve o mesmo entendimento em seu voto.
As duas multas aplicadas ao ex-presidente da câmara estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). As sanções totalizam 70 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 103,26 em maio.
Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 16 de abril. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1004/19 - Segunda Câmara, veiculado em 29 de abril, na edição nº 2.047 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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