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Segmentos de lazer, gastronomia e turismo não serão afetados com Portaria da União

Aguayo: "Segmentos já dispõe de autorização de trabalho aos domingos e feriados prevista em Convenções Coletivas de Trabalho vigente"
Foto: Divulgação
A portaria editada pelo Ministério da Economia (604/2019), autorizando o trabalho aos domingos e feriados para determinados setores, não interfere nos quadros de colabores das áreas de lazer, gastronomia e turismo nos municípios do Paraná.

A referida portaria da União, "não altera nem aborda a respeito da escala de folgas, pagamento em dobro nem compensação de jornada de trabalhos em domingos e feriados", afirma parecer do Jurídico da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar/SindiAbrabar).

A medida serve "tão somente para fins de autorização" permanente do trabalho aos domingos e feriados "para determinados setores, que em parte antes estavam impedidos, conforme artigo 68 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)", ressalta Fábio Aguayo, presidente da Abrabar/SindiAbrabar e vice-presidente da Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento e Similares do Paraná (Feturismo).

De modo geral, lembra Aguayo, setores sem autorização normativa continuam sem poder trabalhar aos domingos e feriados em hipótese alguma. "Salvo em caso de força maior ou necessidade imperiosa do serviço, vide artigo 67 da CLT", orienta o parecer.

"Portanto, aludida portaria não interfere para o setor de bares e restaurantes nos Municípios do Paraná", destaca Aguayo. Que completa: "estes segmentos já dispõe de autorização de trabalho aos domingos e feriados prevista em Convenções Coletivas de Trabalho vigente".

FONTE - RONI PIMENTEL

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