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TCE-PR monitora correções em folhas de pagamento de 12 prefeituras e 11 câmaras

Ação tem o objetivo de verificar se as entidades estão adotando medidas para sanar falhas apontadas em auditorias que integraram o Plano Anual de Fiscalização de 2017 do Tribunal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está realizando o monitoramento das recomendações que fez a 12 prefeituras e 11 câmaras de vereadores para regularizar a gestão de suas folhas de pagamento. As medidas foram indicadas como resultado de auditorias do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017.
Desde o dia 30 de maio, 23 entidades monitoradas neste ano [veja lista abaixo] estão recebendo Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs), por meio dos quais o TCE-PR solicita informações sobre as providências indicadas no respectivo Relatório de Auditoria do PAF 2017. O prazo para a resposta, por meio do Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA) do Tribunal, é de dez dias, prorrogáveis por mais cinco. Nesse período, os gestores responsáveis deverão encaminhar informações e documentos que comprovem o atendimento das recomendações, relacionadas em planilha anexa ao APA.
            O trabalho é executado pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do Tribunal. Segundo o coordenador da unidade, Wilmar da Costa Martins Junior, neste ano também serão realizados monitoramentos do PAF 2017 em mais três áreas – saúde, receita pública e regimes próprios de previdência social (RPPS) –, em outros municípios paranaenses. O acompanhamento das melhorias implementadas em relação à educação infantil e à gestão de resíduos sólidos já vem sendo realizado desde o início de abril.

Efetividade da fiscalização
Recomendações são orientações dadas pelo Tribunal de Contas aos órgãos fiscalizados sobre as providências que devem ser adotadas pelos gestores para corrigir irregularidades e impropriedades ou adotar melhorias administrativas. “Neste sentido, o principal objetivo do monitoramento é aumentar a efetividade das fiscalizações realizadas pelo Tribunal, por meio da verificação da implementação das orientações feitas, bem como aferir os resultados gerados por tais ações”, explica o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres.
A ausência de resposta ou a falta de comprovação de que as recomendações estão sendo efetivamente implementadas poderão levar à instauração de Tomadas de Contas e, consequentemente, à aplicação de multa, ao impedimento de obtenção da Certidão Liberatória e a outras sanções previstas na Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Mapa interativo
Todos os achados e as recomendações feitas pelo Tribunal a partir das auditorias presenciais realizadas nas edições de 2016 e 2017 do PAF estão disponíveis para consulta em um mapa interativo, publicado no portal do Tribunal na internet. O objetivo do material é facilitar a consulta e a compreensão de informações técnicas e estimular o cidadão a exercer o controle social do gasto e das políticas públicas executadas no seu município.

MONITORAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO PAF 2017
Gestão de Folha de Pagamento
Município de Cambará
Câmara Municipal de Cambará
Município de Campina da Lagoa
Câmara Municipal de Carambeí
Município de Carambeí
Câmara Municipal de Faxinal
Município de Faxinal
Câmara Municipal de Jacarezinho
Município de Jacarezinho
Câmara Municipal de Jandaia do Sul
Município de Jandaia do Sul
Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul
Município de Laranjeiras do Sul
Câmara Municipal de Mandaguari
Município de Mandaguari
Câmara Municipal de Mandirituba
Município de Mandirituba
Câmara Municipal de Quatro Barras
Município de Quatro Barras
Câmara Municipal de Quitandinha
Município de Quitandinha
Câmara Municipal de Siqueira Campos
Município de Siqueira Campos



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