Novas regras para criação de municípios

O Senado aprovou, quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB, foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.
Segundo a Agência Senado, entre outros pontos, a proposta estabelece que a criação, incorporação, fusão ou desmembramento só poderá ocorrer no período compreendido entre a posse do prefeito até o último dia do ano anterior ao pleito municipal.
A criação de novos municípios depende, também, de um estudo de viabilidade deverá abordar as viabilidades econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana, tanto do município preexistente quanto do município a ser criado.

Agencia Senado