Marco Civil da Internet é primeiro projeto que tranca pauta da Câmara

A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (11), a primeira sessão ordinária de 2014.

O projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que tramita em regime de urgência constitucional, é o primeiro da lista de destaques e que tranca a pauta da Casa.

A proposta, que conta com apoio do Governo Federal, para ajudar a combater a espionagem internacional de mensagens eletrônicas no país, depende de um acordo de parlamentares para ir a votação.

O principal questionamento é com relação ao trecho de neutralidade de rede, segundo o qual os provedores de conteúdo e de conexão precisam tratar os usuários da mesma forma, sem privilegiar um determinado conteúdo ou aplicativo.

O deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que presidiu a Comissão Especial criada para estudar o projeto, afirma que a neutralidade na rede é fundamental para garantir os direitos dos usuários.

"A neutralidade prevista no Marco Civil não vai impedir a venda de pacotes diferenciados pelas teles, mas garantir aos internautas acesso integral a todos os serviços disponíveis na internet", frisou o deputado.

Projetos com urgência

Além do marco civil da internet, trancam a pauta os projetos sobre a destinação da multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); o que concede porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13); a criação de cotas para negros em concursos públicos (PL 6738/13); e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13).

Com informações da Agência Câmara Notícias