Wandscheer aprova parecer que susta portaria sobre pavimentação definitiva das vias de acesso em imóveis do MCMV

Foi aprovado hoje (28), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com parecer favorável do relator, deputado federal Toninho Wandscheer, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1054/18) , que susta dispositivo da Portaria do Ministério das Cidades, que trata da pavimentação definitiva das vias de acesso aos conjuntos habitacionais, através do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A proposta constitui que a pavimentação definitiva, seja um dos requisitos básicos para implantação de empreendimentos, para que, então, sejam considerados aptos à operação de crédito (financiamento) com recursos do FGTS nas unidades do Minha Casa Minha Vida.

Para o relator, esse é um tema antigo na construção civil. “Quem define se constrói ou não constrói pavimentação é a Prefeitura. Quem faz o Plano Diretor é o município. No meu entender, muitos municípios não tem pavimentação. Então, não terão casas? Não é desse forma que vamos resolver os problemas de habitação no nosso país. Aquele cidadão que mora numa rua sem asfalto, também tem o direito ao financiamento da Caixa, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida”, disse Wandscheer.

O PDC segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.