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Decisão judicial pode suspender cobrança de pedágio na praça de Jataizinho; outras duas são afetadas


 A 1ª Vara Federal de Jacarezinho deu o prazo de 72 horas para que o Estado do Paraná, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, a concessionária Econorte de manifestem sobre um pedido do Ministério Público Federal de suspensão de cobrança do pedágio nas praças administradas pela concesionária. 

A decisão é do juiz substituto Gustavo Alves Cardoso. 

O magistrado deu resposta uma ação civil pública do Ministério Público Federal. 

A região tem o pedágio mais caro do estado, na cidade de Jataizinho de R $ 26,40. Outras duas localidades também podem ser afetadas: Jacarezinho, com valor de R $ 24,40 e Sertaneja, R $ 22,70. 

Segundo o pedido do MPF, a justificativa para o pedido de suspensão de cobrança está embasado na falta de cumprimento do contrato de concessão do pedágio por parte da Econorte. Ao menos quatro obras contempladas no contrato de concessão não foram sequer iniciadas. Uma delas, uma interseção da PR-153, no Km 18, de Jacarezinho, teria que ter sido entregue em 2019. 

Na região de Londrina, a obra que ainda não começou é a construção da terceira faixa, no percurso de 1,3km, na PR-445. A obra que deveria ser entregue em 2021 não teve início. O contrato de concessão das rodovias tem previsão de terminar em novembro deste ano. 

No pedido, o MPF aponta ainda que a manutenção da situação de pode terminar em prejuízo à União e à população, na medida em que elas já foram custeadas pelo meio da tarifa de pedágio e não foram adquiridos. 

"É certo, porém, que a concessionária, ao longo dos anos, foi e segue sendo remunerada pelas tarifas de pedágio cobradas dos usuários. Isso representa evidente enriquecimento ilícito da Econorte e de seus drivers, seja em prejuízo da coletividade usuários de que custearam como obras não entregues, seja em prejuízo da União, que receberá sua rodovia sem as medidas contratualmente devidas ”. 

O outro lado

A Trunfo Econorte adicionou uma nota sobre a situação. Informou apenas que a concessionária está ciente da ação e avaliando as providências a serem adotadas.

Com informações do Portal TarobaNews. (VIA ODAIR MATIAS).

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