RECURSO DA CASSAÇÃO DO PREFEITO LUIZ FERNANDES ESTÁ NA PAUTA PARA JULGAMENTO NESTA TERÇA-FEIRA DIA 04-12

  Sessão de 04/12/2012, às 14h

RECURSO ELEITORAL Nº 283-45.2012.6.16.0035

PROCEDÊNCIA: SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA-PR (35ª ZONA ELEITORAL - ASSAÍ)

RELATOR: DR. MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS

SÚMULA:

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ABUSO - DE PODER DE ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO PERÍODO VEDADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CASSAÇÃO DO REGISTRO - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 73, V, § 5.º, LEI N.º 9.504/97 - ART. 22, XIV, LC N.º 64/94

RECORRENTE(S)	: LUIZ FERNANDES
RECORRENTE(S)	: SÉRGIO SOARES
Advogado	: Leandro Souza Rosa
Advogado	: Miguel Angelo Aranega Garcia
Advogado	: Carlos Frederico Viana Reis
Advogado	: Vinícius da Silva Borba
RECORRIDO(S)	:COLIGAÇÃO AMOREIRA PODE MAIS (PP/PTB/PMDB/PSL/ PSC/PSB/PV/PSDB/PPL)
Advogado	: Luis Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes FONTE - SITE DO TRE-PR