Governo não deve mais mexer no repasse aos poderes

LDO de 2017 começa a ser discutida hoje na Comissão de Orçamento da AL; tendência é que proposta de reduzir percentual ao TJ, ao MP e ao TC seja descartada

O próprio líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), propôs o retorno do Fundo de Participação dos Estados na base de cálculo do percentual obrigatório a ser repassado aos poderes

Curitiba – A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná deve conhecer hoje, às 11h30, o substitutivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que define de maneira genérica os recursos a serem empenhados pela administração estadual no ano seguinte. A principal polêmica diz respeito ao repasse aos demais poderes. Na primeira versão do texto, encaminhada em abril, o governador Beto Richa (PSDB) retirou o Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo do percentual obrigatório a ser repassado ao Tribunal de Justiça (TJ), ao Tribunal de Contas (TC), ao Ministério Público (MP) e à própria AL, o que, na prática, significaria uma economia de R$ 459 milhões aos cofres públicos. Segundo deputados ouvidos pela FOLHA, porém, diante da pressão de representantes das instituições e dos próprios parlamentares, o tucano teria voltado atrás.
Desde 2010, quando ocorreu a última mudança na legislação, o parlamento recebe 3,1% das verbas do Executivo. Ou seja, sem o FPE, deixaria de ficar com R$ 76,5 milhões. Já o TJ, a quem cabe 9,5% do bolo, perderia R$ 234,4 milhões, enquanto o TC, que ganha 1,9%, ficaria sem R$ 46,9 milhões e o MP (4,1%) perderia R$ 101,2 milhões. Os valores são uma estimativa, baseada no montante do FPE que foi destinado ao Paraná em 2016, isto é, R$ 2,5 bilhões. Ao anunciar a proposta de corte, há dois meses, o chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni (PSDB), disse que os ajustes tinham como objetivo garantir mais atenção a áreas prioritárias, como segurança, saúde e educação. Conforme o regimento interno da AL, os membros da Casa só podem entrar em recesso, no dia 17 de julho, após a aprovação da LDO pelo plenário.
"Os senhores deputados não têm o desejo de fazer qualquer tipo de alteração (no modelo de repasses)", adiantou o presidente da AL, Ademar Traiano. De acordo com ele, a Assembleia costuma devolver dinheiro ao governo, motivo pelo qual não teria dificuldade. "Mas é claro que, como poder, não posso tomar uma decisão isolada. Qualquer construção nesse sentido tem que acontecer no entendimento. E os deputados entendem que, uma vez tendo adquirido esse direito, os demais poderes teriam dificuldade em se colocar contrariamente". O relator da LDO, Elio Rusch (DEM), confirmou que recebeu uma série de emendas relativas ao FPE, entretanto, preferiu não adiantar como ficará o texto. "Ninguém quer perder receita. Por outro lado, atravessamos uma fase difícil e o Paraná não é uma ilha. Com toda a certeza, vamos fazer uma LDO que possa contemplar a todos", despistou.

DIVERGÊNCIAS
Uma das emendas que propõem o retorno do fundo foi apresentada pelo próprio líder de Beto na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PSB). "Falo isso como parlamentar. Como líder, eu sigo a orientação do governo", justificou. "Essa medida extrema de retirar da base de cálculo o FPE faria com que houvesse uma interrupção na prestação dos serviços jurisdicionais. Nos últimos cinco anos, o Tribunal e o Ministério Público contrataram servidores, que são concursados, e não há como você subtrair parcela do orçamento que é de despesa continuada".
Para o líder da oposição, Requião Filho (PMDB), a base de cálculo nunca deveria ter sido repartida entre os poderes. "Prejudica o Estado e prejudica os municípios do Paraná. O FPE só é dividido em alguns Estados com o Poder Judiciário, o MP e a Assembleia. Isso foi um erro que aconteceu em 2010 e agora parece que virou moeda de troca. Se o governador falasse sério - ele tem a maioria aqui na Assembleia -, retirava", alfinetou.

Mariana Franco Ramos
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA