Lei proíbe corte de luz, água e gás para famílias de até três salários mínimos

O fornecimento de luz, água e gás não pode ser suspenso no Paraná para famílias em dificuldades e com renda até três salários mínimos (R$ 3.135,00), enquanto estiverem em vigor as medidas de restrição e combate à pandemia de coronavírus. “É um benefício social extremamente importante, uma ação conjunta da Assembleia Legislativa e o Governo do Paraná para dar suporte aos paranaenses mais necessitados, garantindo os serviços básicos para o funcionamento de uma casa”, afirma o deputado estadual Tercilio Turini.

O benefício atende famílias com renda total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50), idosos com mais de 60 anos de idade, pessoas diagnosticadas com coronavírus - COVID-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas, pessoas com deficiência, trabalhadores informais, comerciantes enquadrados pela lei federal como micro e pequenas empresas ou microempreendedor individual.