Desigualdades prejudicam atuação dos conselhos tutelares
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 27 anos no último dia 13 de julho. A lei instituiu o conselho tutelar para "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". Ao todo, 2.105 conselheiros atuam nos 399 municípios do Paraná. No entanto, a precariedade do órgão desafia a rotina dos profissionais na busca pela garantia do acesso à saúde, educação e assistência social.
Após vivenciar o dia a dia de um conselho tutelar, a ex-integrante Elize Bertella, que agora participa do Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares, criou o projeto "Formando a rede de proteção" para capacitar profissionais dispostos a atuar nos conselhos. Professora do IFPR (Instituto Federal do Paraná - campus Capanema), com pesquisas desenvolvidas sobre ato infracional e violência sexual contra crianças e adolescentes, Bertella participou de seminário estadual em que foram discutidos os 27 anos do ECA, evento promovido pelo Ministério Público do Paraná.
Em entrevista à FOLHA, a representante do fórum nacional relatou as dificuldades dos conselhos para exercer a função de origem, criticou a falta de investimentos em políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência e analisou o estatuto ainda não aplicado na totalidade.
Como teve início o projeto "Formando a rede de proteção" e a elaboração de um diagnóstico dos conselhos tutelares no Paraná?
O projeto foi iniciado em 2015 e foram realizados 18 seminários de formação inicial. Durante as inscrições para capacitação, os profissionais preencheram um questionário sobre a formação e a experiência na área para atender ao público que procurava o conselho tutelar. A pesquisa trouxe dados que estavam desatualizados. O Paraná tem 421 conselhos tutelares nos 399 municípios do Estado. Outros Estados do Brasil ainda não chegaram a ter o órgão em 100% dos municípios, mesmo depois de 27 anos do ECA. Entre os itens da pesquisa, buscamos identificar, por exemplo, os salários desses conselheiros. Hoje temos salários abaixo de R$ 880 e outros que chegam a R$ 4,9 mil. A média é de R$ 1.448,43. Com esses dados, pretendemos fazer uma discussão com prefeitos e parlamentares para que se consiga estabelecer, pelo menos, uma média salarial. De acordo com a lei, o conselheiro deve ter dedicação exclusiva, ou seja, não pode ter outro vínculo empregatício. Mas, de acordo com a Constituição Federal, para que isso aconteça, ele precisa receber mais pela dedicação exclusiva.
Há um deficit muito grande na formação dos conselheiros tutelares?
Hoje nós temos três exigências mínimas nacionais estabelecidas no estatuto para que uma pessoa se candidate a conselheiro tutelar: idade mínima de 21 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral. O estatuto diz que cabe a cada município estabelecer outros critérios internos. Nós temos no Paraná municípios que exigem a graduação, que exigem ensino médio ou que exigem experiência na área de crianças e adolescentes. Mas é preciso uma discussão estadual para padronizar. Hoje temos uma eleição unificada dos conselheiros no Brasil. Isso nos ajuda muito para fazer uma formação inicial e continuada de todos. Pela pesquisa, 45% dos conselheiros do Paraná possuem apenas ensino médio completo. Muitas vezes encontramos pessoas que têm maior conhecimento e maior envolvimento com a lei da criança e do adolescente e, consequentemente, mais facilidade para trabalhar. Em outros momentos, ainda temos conselheiros que vão para a eleição sem experiência alguma e, com isso, eles não conseguem exercer a função deles de fato.
Na prática, os conselhos possuem autonomia para atuar?
Os conselheiros são remunerados pelo município, mas têm autonomia para tomar decisões. O órgão está ligado ao Executivo municipal porque é ele que mantém a estrutura física e salarial do conselho tutelar. Uma das funções primordiais do conselho é fiscalizar o poder público na execução das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos. Quando não há capacitação, muitas vezes o conselheiro se torna o mensageiro do Fórum para levar intimações do Ministério Público e cumpre tarefas que não dizem respeito a ele. Há casos em que o conselho supre a necessidade da assistência social que não existe no município ou da falta de equipe interdisciplinar na Secretaria de Educação. Acredito que o caminho para que a valorização dos profissionais aconteça é a instrumentalização dos conselhos e a formação sólida dos representantes.
A estrutura física das sedes ainda deixa a desejar?
Em algumas regiões, a estrutura física tem melhorado por conta de repasses nacionais e estaduais. No Sudoeste do Paraná, fizemos uma parceria com o Ministério Público do Trabalho. A procuradora estabeleceu uma notificação recomendatória aos municípios para adequação do conselho tutelar para que fosse disponibilizado o mínimo de estrutura básica, como salas de atendimento separadas para garantir o sigilo do caso. Pretendemos fazer isso em todo o Estado, mas vai levar um tempo. A situação do Paraná está melhor que a de outros Estados, mas ainda precisa de bastante atenção. Principalmente, na questão de equipamentos internos e de carros para o atendimento diário.
Qual balanço você faz dos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Temos uma das melhores leis a nível mundial. O que falta hoje é basicamente investimento em políticas públicas e efetivação dos programas de fato acessíveis a todos. Isso principalmente nas três áreas básicas: saúde, educação e assistência social. Se conseguirmos uma educação de qualidade que seja acessível a todos, podemos diminuir a ocorrência, por exemplo, de situações de adolescentes envolvidos em ato infracional. Durante pesquisa de mestrado, trabalhei com adolescentes que cometeram ato infracional. Entre os pesquisados, todos apresentaram defasagem ano-série ou estavam fora da escola. Precisamos de uma educação básica inclusiva, que atenda a todas as necessidades das crianças e dos adolescentes. Ainda temos um ensino elitista no Brasil. A escola pública tem predominância maior de alunos de classe média alta que de alunos de classe média baixa. É possível perceber isso também nas universidades. Quando a PEC 241 foi aprovada e deixou optativo o oferecimento da educação básica gratuita, podemos caminhar para elitizar ainda mais a educação básica e o ensino médio. Na questão da assistência social, é preciso haver programas efetivos, não assistencialistas, mas assistenciais que conduzam os adolescentes à emancipação e à busca dos próprios direitos. Em nível nacional, precisamos trabalhar com mais intensidade o fortalecimento dos vínculos familiares. Praticamente em todos os atendimentos que o conselho tutelar faz, percebemos esse enfraquecimento dos vínculos. É aí que programas de assistência social precisam trabalhar, para fazer com que os direitos dentro do meio familiar não sejam violados. Na saúde, o que se percebe é que, em alguns casos, o conselho tutelar precisa requisitar o atendimento básico para uma criança na rede municipal de saúde ou em outro local quando é necessário fazer um exame mais especializado e o município não oferece. Faltam ainda programas de prevenção, por exemplo, para evitar gravidez precoce e a dependência química. Faltam investimento em políticas, de fato, efetivas e fiscalização com seriedade. Isso é necessário para que as doutrinas da proteção integral sejam de fato efetivadas. Acredito que já avançamos muito, mas temos muito que avançar ainda.
Como avalia a proposta de redução da maioridade penal?
Estudei a questão da redução da maioridade penal durante o mestrado. Nenhum dos países em que houve a aplicação da redução obteve êxito. O Japão é um deles. A gente percebe que muitos criticam o estatuto sem conhecer a lei. Hoje o adolescente, quando comete ato infracional, é penalizado muito mais rápido do que um adulto. Em 48 horas, ele precisa ser apresentado ao Poder Judiciário e já tem um encaminhamento feito. O adulto, quando é réu primário, vai responder em liberdade. Muitas vezes, o adulto vai esperar quatro ou cinco anos pelo julgamento. O adolescente tem um tempo máximo de internação de três anos, mas a sentença dele é imediata. O estatuto estabelece as medidas socioeducativas. Entende-se que o adolescente, por estar em uma fase peculiar de desenvolvimento, precisa de atendimento diferenciado. Quando isso é feito de verdade, gera mudanças. Agora, quando um adolescente comete ato infracional, vai para um centro de socioeducação e o cenário é de um presídio normal, a tendência é de reincidência. No Brasil, temos a tendência de condenar o adolescente. Não condenamos o ato, mas a pessoa. Quando nós condenamos um adolescente e dizemos a ele que ele é bandido, ele acredita. Agora, quando ele recebe atendimento e encontra a possibilidade de perceber que aquele ato cometido não precisa voltar a acontecer, ele pode se recuperar. Reduzir a maioridade penal no Brasil vai fazer com que a cooptação de crianças pelo crime seja antecipada. Se hoje a idade média de entrada no crime ou nos atos infracionais é em torno de dez a 11 anos, isso vai ser reduzido. A organização criminosa precisa de mão de obra. Hoje temos várias crianças de sete ou oito anos iniciando no uso de crack. Uma criança que começa assim aos 15 anos vai ter sérios problemas de saúde e uma dificuldade muito grande de ser ressocializada, principalmente porque muitos atos infracionais que elas cometem é para sustentar o vício.
Após vivenciar o dia a dia de um conselho tutelar, a ex-integrante Elize Bertella, que agora participa do Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares, criou o projeto "Formando a rede de proteção" para capacitar profissionais dispostos a atuar nos conselhos. Professora do IFPR (Instituto Federal do Paraná - campus Capanema), com pesquisas desenvolvidas sobre ato infracional e violência sexual contra crianças e adolescentes, Bertella participou de seminário estadual em que foram discutidos os 27 anos do ECA, evento promovido pelo Ministério Público do Paraná.
Em entrevista à FOLHA, a representante do fórum nacional relatou as dificuldades dos conselhos para exercer a função de origem, criticou a falta de investimentos em políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência e analisou o estatuto ainda não aplicado na totalidade.
Como teve início o projeto "Formando a rede de proteção" e a elaboração de um diagnóstico dos conselhos tutelares no Paraná?
O projeto foi iniciado em 2015 e foram realizados 18 seminários de formação inicial. Durante as inscrições para capacitação, os profissionais preencheram um questionário sobre a formação e a experiência na área para atender ao público que procurava o conselho tutelar. A pesquisa trouxe dados que estavam desatualizados. O Paraná tem 421 conselhos tutelares nos 399 municípios do Estado. Outros Estados do Brasil ainda não chegaram a ter o órgão em 100% dos municípios, mesmo depois de 27 anos do ECA. Entre os itens da pesquisa, buscamos identificar, por exemplo, os salários desses conselheiros. Hoje temos salários abaixo de R$ 880 e outros que chegam a R$ 4,9 mil. A média é de R$ 1.448,43. Com esses dados, pretendemos fazer uma discussão com prefeitos e parlamentares para que se consiga estabelecer, pelo menos, uma média salarial. De acordo com a lei, o conselheiro deve ter dedicação exclusiva, ou seja, não pode ter outro vínculo empregatício. Mas, de acordo com a Constituição Federal, para que isso aconteça, ele precisa receber mais pela dedicação exclusiva.
Há um deficit muito grande na formação dos conselheiros tutelares?
Hoje nós temos três exigências mínimas nacionais estabelecidas no estatuto para que uma pessoa se candidate a conselheiro tutelar: idade mínima de 21 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral. O estatuto diz que cabe a cada município estabelecer outros critérios internos. Nós temos no Paraná municípios que exigem a graduação, que exigem ensino médio ou que exigem experiência na área de crianças e adolescentes. Mas é preciso uma discussão estadual para padronizar. Hoje temos uma eleição unificada dos conselheiros no Brasil. Isso nos ajuda muito para fazer uma formação inicial e continuada de todos. Pela pesquisa, 45% dos conselheiros do Paraná possuem apenas ensino médio completo. Muitas vezes encontramos pessoas que têm maior conhecimento e maior envolvimento com a lei da criança e do adolescente e, consequentemente, mais facilidade para trabalhar. Em outros momentos, ainda temos conselheiros que vão para a eleição sem experiência alguma e, com isso, eles não conseguem exercer a função deles de fato.
Na prática, os conselhos possuem autonomia para atuar?
Os conselheiros são remunerados pelo município, mas têm autonomia para tomar decisões. O órgão está ligado ao Executivo municipal porque é ele que mantém a estrutura física e salarial do conselho tutelar. Uma das funções primordiais do conselho é fiscalizar o poder público na execução das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos. Quando não há capacitação, muitas vezes o conselheiro se torna o mensageiro do Fórum para levar intimações do Ministério Público e cumpre tarefas que não dizem respeito a ele. Há casos em que o conselho supre a necessidade da assistência social que não existe no município ou da falta de equipe interdisciplinar na Secretaria de Educação. Acredito que o caminho para que a valorização dos profissionais aconteça é a instrumentalização dos conselhos e a formação sólida dos representantes.
A estrutura física das sedes ainda deixa a desejar?
Em algumas regiões, a estrutura física tem melhorado por conta de repasses nacionais e estaduais. No Sudoeste do Paraná, fizemos uma parceria com o Ministério Público do Trabalho. A procuradora estabeleceu uma notificação recomendatória aos municípios para adequação do conselho tutelar para que fosse disponibilizado o mínimo de estrutura básica, como salas de atendimento separadas para garantir o sigilo do caso. Pretendemos fazer isso em todo o Estado, mas vai levar um tempo. A situação do Paraná está melhor que a de outros Estados, mas ainda precisa de bastante atenção. Principalmente, na questão de equipamentos internos e de carros para o atendimento diário.
Qual balanço você faz dos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Temos uma das melhores leis a nível mundial. O que falta hoje é basicamente investimento em políticas públicas e efetivação dos programas de fato acessíveis a todos. Isso principalmente nas três áreas básicas: saúde, educação e assistência social. Se conseguirmos uma educação de qualidade que seja acessível a todos, podemos diminuir a ocorrência, por exemplo, de situações de adolescentes envolvidos em ato infracional. Durante pesquisa de mestrado, trabalhei com adolescentes que cometeram ato infracional. Entre os pesquisados, todos apresentaram defasagem ano-série ou estavam fora da escola. Precisamos de uma educação básica inclusiva, que atenda a todas as necessidades das crianças e dos adolescentes. Ainda temos um ensino elitista no Brasil. A escola pública tem predominância maior de alunos de classe média alta que de alunos de classe média baixa. É possível perceber isso também nas universidades. Quando a PEC 241 foi aprovada e deixou optativo o oferecimento da educação básica gratuita, podemos caminhar para elitizar ainda mais a educação básica e o ensino médio. Na questão da assistência social, é preciso haver programas efetivos, não assistencialistas, mas assistenciais que conduzam os adolescentes à emancipação e à busca dos próprios direitos. Em nível nacional, precisamos trabalhar com mais intensidade o fortalecimento dos vínculos familiares. Praticamente em todos os atendimentos que o conselho tutelar faz, percebemos esse enfraquecimento dos vínculos. É aí que programas de assistência social precisam trabalhar, para fazer com que os direitos dentro do meio familiar não sejam violados. Na saúde, o que se percebe é que, em alguns casos, o conselho tutelar precisa requisitar o atendimento básico para uma criança na rede municipal de saúde ou em outro local quando é necessário fazer um exame mais especializado e o município não oferece. Faltam ainda programas de prevenção, por exemplo, para evitar gravidez precoce e a dependência química. Faltam investimento em políticas, de fato, efetivas e fiscalização com seriedade. Isso é necessário para que as doutrinas da proteção integral sejam de fato efetivadas. Acredito que já avançamos muito, mas temos muito que avançar ainda.
Como avalia a proposta de redução da maioridade penal?
Estudei a questão da redução da maioridade penal durante o mestrado. Nenhum dos países em que houve a aplicação da redução obteve êxito. O Japão é um deles. A gente percebe que muitos criticam o estatuto sem conhecer a lei. Hoje o adolescente, quando comete ato infracional, é penalizado muito mais rápido do que um adulto. Em 48 horas, ele precisa ser apresentado ao Poder Judiciário e já tem um encaminhamento feito. O adulto, quando é réu primário, vai responder em liberdade. Muitas vezes, o adulto vai esperar quatro ou cinco anos pelo julgamento. O adolescente tem um tempo máximo de internação de três anos, mas a sentença dele é imediata. O estatuto estabelece as medidas socioeducativas. Entende-se que o adolescente, por estar em uma fase peculiar de desenvolvimento, precisa de atendimento diferenciado. Quando isso é feito de verdade, gera mudanças. Agora, quando um adolescente comete ato infracional, vai para um centro de socioeducação e o cenário é de um presídio normal, a tendência é de reincidência. No Brasil, temos a tendência de condenar o adolescente. Não condenamos o ato, mas a pessoa. Quando nós condenamos um adolescente e dizemos a ele que ele é bandido, ele acredita. Agora, quando ele recebe atendimento e encontra a possibilidade de perceber que aquele ato cometido não precisa voltar a acontecer, ele pode se recuperar. Reduzir a maioridade penal no Brasil vai fazer com que a cooptação de crianças pelo crime seja antecipada. Se hoje a idade média de entrada no crime ou nos atos infracionais é em torno de dez a 11 anos, isso vai ser reduzido. A organização criminosa precisa de mão de obra. Hoje temos várias crianças de sete ou oito anos iniciando no uso de crack. Uma criança que começa assim aos 15 anos vai ter sérios problemas de saúde e uma dificuldade muito grande de ser ressocializada, principalmente porque muitos atos infracionais que elas cometem é para sustentar o vício.
Viviani Costa
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA
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