SEGURANÇA VIÁRIA - Projetos de lei propõem alterações no Código de Trânsito Brasileiro



De acordo com o movimento "Não foi acidente", um desastre de trânsito com vítima fatal ocorre a cada 20 horas no País

Prestes a completar 20 anos, o Código de Trânsito Brasileiro é alvo de inúmeras propostas de alteração que tramitam no Congresso Nacional. A lei 9.503, sancionada em setembro de 1997, deu origem ao CTB que entrou em vigor em janeiro do ano seguinte. Os mais de 300 artigos revogaram leis anteriores, porém não reduziram a preocupação com o trânsito brasileiro, responsável por, aproximadamente, 40 mil mortes por ano.

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Entre as centenas de projetos de lei que caminham a passos lentos no Senado estão propostas para direcionar recursos arrecadados com multas para o financiamento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de pessoas com baixa renda, a exigência de avaliação psicológica também na renovação do documento, a obrigatoriedade de itens de segurança em novos veículos fabricados ou montados no Brasil, a definição de infração gravíssima para quem fumar dentro dos veículos quando os passageiros forem menores de 18 anos e até a fixação de um limite de fiscalização eletrônica para multar apenas quem ultrapassar os 80 km/h.

A implantação de punições mais rígidas para quem ingere bebida alcoólica, dirige e acaba causando mortes no trânsito também está entre os pontos tratados pelos parlamentares. Há quatro anos, o movimento "Não foi acidente" busca apoio de deputados e senadores para alterar a pena para quem comete esse tipo de infração. Nilton Gurman, um dos idealizadores do movimento, explica que a intenção é criar uma pena intermediária entre o homicídio culposo (sem intenção), que varia de 2 a 4 anos de detenção, e o homicídio doloso (com intenção), que varia de 6 a 20 anos. O PL 5.568/2013 começou a tramitar após uma coleta de assinaturas realizada pelo movimento.

"Basicamente, o que o movimento pede é que não fique essa discussão de homicídio doloso e culposo quando se observa que o motorista estava embriagado ou em alta de velocidade. Isso leva muitos anos. A gente pede para que essa atitude seja caracterizada como crime de trânsito com pena intermediária de 5 a 8 anos em regime fechado", argumenta. O movimento é formado por pessoas que perderam parentes e amigos em acidentes de trânsito. Há seis anos, Gurman aguarda o desfecho do processo aberto após o acidente que vitimou o sobrinho de 24 anos. "Ocorre um acidente de trânsito com vítima fatal a cada 20 horas no Brasil. As pessoas ainda acreditam na impunidade. Não acreditamos que o projeto vai resolver isso, mas pode melhorar", defende.



Outra proposta que tramita desde 2012 é motivo de preocupação para o promotor de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba), Cássio Honorato. O projeto apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) pretendia apenas fixar carga horária mínima para a prática de direção em vias públicas durante o processo de aprendizagem. No entanto, o projeto que agora tramita na Câmara dos Deputados se transformou no PL 8.085/2014. Uma comissão especial, com relatoria do deputado federal Sérgio Brito (PSD-BA), se tornou responsável por analisar a proposta inicial. No entanto, outros 153 projetos de lei que também alteram o Código de Trânsito Brasileiro foram anexados à matéria.

"Esse é um dos projetos que mais nos preocupam hoje porque ele já é tratado como o novo Código de Trânsito Brasileiro. […] Temos muitos projetos esparsos. São mais de 500 deputados e senadores fazendo projetos todo santo dia. Nem sempre as pessoas que fazem esses projetos têm uma noção do todo e uma noção do que eles vão acabar alterando. As propostas para alterar a legislação são muito complicadas porque você acaba formando uma colcha de retalhos", afirma Honorato que é especialista em trânsito e já atuou na Polícia Rodoviária em São Paulo.

Para o promotor, uma possível revisão no Código de Trânsito Brasileiro deveria partir de uma comissão formada por especialistas no setor. No entanto, ele defende que o código ainda precisa ser aplicado na integralidade. "A gente nem aplicou o código de verdade e eles já estão querendo mudar. Tem muitos dispositivos do código que não foram usados até hoje. Educação nas escolas: alguém já fez isso de verdade? Fiscalização? Agora mesmo foram cortadas verbas da Polícia Rodoviária Federal", lembra Honorato. O promotor cita ainda as poucas obras de engenharia para melhorar o tráfego nas rodovias e o baixo empenho na divulgação da legislação, inclusive por meio da imprensa. "O caminho é a educação para o trânsito, a conscientização, a divulgação da legislação nas escolas e o empenho da imprensa", aponta.
Com Agência Senado
Viviani Costa
Reportagem Local/FOLHA DE LONDRINA
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